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Legislação Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 42 - SECEX - 17/10/201318/10/2013 - 10:52
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 32 - COANA - 16/10/201318/10/2013 - 10:23
Fixados procedimentos para aprovação de bens de projetos ou eventos culturais por órgão cultural
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 7 - PGFN-RFB - 15/10/201318/10/2013 - 10:12
Ato conjunto da PGFN e da Receita regula a reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009
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BENEFÍCIO - Resolução - 349 - INSS - 17/10/201318/10/2013 - 09:06
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 12868 - 15/10/201317/10/2013 - 18:38
Sancionada Lei que aprova o prazo de aplicação da multa pela não informação de tributos na NF
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 303 - MINICOM - 16/10/201317/10/2013 - 10:10
Ministério das Comunicações altera Portaria que disciplina o REPNBL-Redes
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APOSENTADORIA ESPECIAL - Decreto - 8123 - 16/10/201317/10/2013 - 09:36
Alterado Regulamento da Previdência no que se refere à aposentadoria especial
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Decreto - 8122 - 16/10/201317/10/2013 - 09:24
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 75 - 15/10/201316/10/2013 - 11:20
Promulgada Emenda que concede imunidade tributária para obras musicais
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LOTERIA - Lei - 12869 - 15/10/201316/10/2013 - 10:56
Governo regula o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 12868 - 15/10/201316/10/2013 - 10:15
Alterada a Lei que regulamentou a Certificação das Entidades Sociais
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Decreto - 8119 - 15/10/201316/10/2013 - 10:13
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CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - Instrução Normativa - 16 - SRT - 15/10/201316/10/2013 - 09:42
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VAQUEIRO - Lei - 12870 - 15/10/201316/10/2013 - 09:12
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 202 - SRTE-CE - 14/10/201315/10/2013 - 11:21
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MÉDICO - Resolução - 5 - CRM-RS - 08/10/201315/10/2013 - 10:26
CRM-RS normatiza a atuação dos médicos no Programa Mais Médicos
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 1660 - MTE - 11/10/201315/10/2013 - 09:52
MTE estabelece norma para envio de dados da arrecadação da Contribuição Sindical Rural
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IBAMA - Norma de Execução - 2 - DIQUA-IBAMA - 14/10/201315/10/2013 - 09:37
Ibama regula a auditagem das empresas de porte grande que não se recadastraram no CTF/APP
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 41 - SECEX - 11/10/201314/10/2013 - 11:46
Secex dispõe sobre a elaboração de petições relativas a investigações antidumping
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SÚMULAS - Ato - 0 - S/N CJF - 09/10/201311/10/2013 - 11:18
Súmula em matéria previdenciária é cancelada pelo Conselho de Justiça Federal
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SÚMULAS - Ato - 0 - S/N CJF - 09/10/201311/10/2013 - 11:12
CJF cancela Súmula que trata da aposentadoria especial por exposição a ruído
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COFINS - Instrução Normativa - 1401 - RFB - 09/10/201311/10/2013 - 10:25
RFB divulga nova fórmula para cálculo da COFINS e do PIS/PASEP Importação
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APOSENTADORIA - Portaria - 442 - MPS - 10/10/201311/10/2013 - 09:20
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SEGURO-DESEMPREGO - Decreto - 8118 - 10/10/201311/10/2013 - 09:07
Alterada a legislação que condiciona o recebimento do Seguro-Desemprego
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ÁRBITRO DE FUTEBOL - Lei - 12867 - 10/10/201311/10/2013 - 08:48
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 5 - CRMV-CE - 23/09/201310/10/2013 - 12:56
CRMV-CE fixa as atribuições do Responsável Técnico Médico Veterinário e Zootecnista
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12865 - 09/10/201310/10/2013 - 11:09
Reaberto o prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 30 - COANA - 01/10/201309/10/2013 - 13:44
Coana dispõe sobre a aplicação de regime de admissão e exportação temporária
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 1037 - CFMV - 27/09/201309/10/2013 - 09:36
Médicos veterinários estrangeiros são autorizados a trabalhar nos Jogos Rio 2016
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BENEFÍCIO - Portaria - 439 - MPS - 08/10/201309/10/2013 - 09:08
Autorizada antecipação de benefício para vítimas das enchentes nos Estados de MG, ES e SP
