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Legislação Federal
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 695 - MAPA - 04/07/202419/07/2024 - 05:53
Ministério da Agricultura dispõe sobre parcelamento de débitos
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1245 - 18/07/202419/07/2024 - 05:45
Governo aumenta limite de subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 109 - 17/07/202418/07/2024 - 07:35
Aprovado texto do acordo previdenciário entre Brasil e Bulgária
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 689 - MTR - 17/07/202418/07/2024 - 06:16
Divulgados requisitos de enquadramento de projetos de infraestrutura rodoviária e ferroviária
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 155 - COANA - 16/07/202417/07/2024 - 09:09
Alterada norma sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS - Resolução - 18 - ANPD-CD - 16/07/202417/07/2024 - 05:34
Divulgado o regulamento sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 16/07/202416/07/2024 - 09:01
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2024
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APOSENTADORIA - Portaria - 2230 - MPS - 15/07/202416/07/2024 - 08:24
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 972 - ANP - 12/07/202416/07/2024 - 06:33
ANP atualiza regras de atuação de responsáveis por abastecimento de combustíveis
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VEÍCULO - Portaria - 218 - MDIC - 12/07/202416/07/2024 - 06:06
Definidos procedimentos de verificação do cumprimento de condições do desconto patrocinado
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1146 - MTE - 12/07/202415/07/2024 - 08:09
NR-20: alterado cronograma de instalação de sistema de recuperação de vapores em postos
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NUTRICIONISTA - Lei - 14924 - 12/07/202415/07/2024 - 08:08
Governo dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 623 - GECEX - 12/07/202415/07/2024 - 07:58
Gecex dispõe sobre a política de financiamento das exportações de bens no âmbito Proex
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 1143 - SDA - 08/07/202415/07/2024 - 07:52
Alterado Ato que dispõe sobre o trânsito e certificação sanitária de produtos de origem animal
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 2200 - RFB - 12/07/202415/07/2024 - 07:49
Alterada norma do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1102 - MMA - 12/07/202415/07/2024 - 06:15
MMA divulga procedimentos para habilitação de entidades gestoras de reciclagem
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 10 - CORAT - 12/07/202415/07/2024 - 05:57
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 56 - CN - 11/07/202412/07/2024 - 07:50
MP que instituiu Apoio Financeiro para trabalhadores do RS é prorrogada
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TRANSPORTE - Resolução - 6046 - ANTT - 11/07/202412/07/2024 - 06:36
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ANVISA - Resolução - 887 - ANVISA-DC - 11/07/202412/07/2024 - 06:30
Anvisa publica requisitos para a atividade de manipulação de gases medicinais
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 1143 - SPA-MF - 11/07/202412/07/2024 - 06:15
Publicada norma de prevenção à “lavagem de dinheiro” para operadores de apostas de quota fixa
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 53 - CN - 11/07/202412/07/2024 - 05:49
Congresso prorroga MP que prevê condições para fruição de benefícios fiscais
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 65 - COCAD - 09/07/202411/07/2024 - 06:37
Cocad atualiza norma sobre inclusão de nome social no CPF por processo digital
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 45 - COGEA - 23/05/202411/07/2024 - 06:34
Receita Federal altera norma que disciplina o canal Fale Conosco
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 47 - SUARA - 09/07/202411/07/2024 - 06:24
Alterada norma sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no e-CAC
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 1133 - CARF - 09/07/202411/07/2024 - 06:18
Carf estabelece procedimentos excepcionais nos processos de contribuintes do RS
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 12106 - 10/07/202411/07/2024 - 05:47
Regulamentada a lei de incentivo fiscal para projetos de reciclagem
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 334 - SECEX - 08/07/202409/07/2024 - 09:09
Alterado Ato que dispõe sobre a importação de bens usados recebidos por doação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 44 - CN - 08/07/202409/07/2024 - 08:09
MP que revogou disposições relativas à reoneração da folha perde a eficácia
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LABORATÓRIOS - Portaria - 1141 - SDA - 04/07/202409/07/2024 - 06:22
Secretaria de Defesa Agropecuária dispõe sobre o registro dos CCPS
