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Legislação Federal
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 764 - CFFa - 06/12/202420/02/2025 - 10:06
CFFa dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 763 - CFFa - 06/12/202420/02/2025 - 09:35
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 762 - CFFa - 06/12/202420/02/2025 - 09:08
CFFa altera norma que regula a atuação do fonoaudiólogo supervisor de estágio
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PSICÓLOGO - Resolução - 5 - CFP - 03/02/202519/02/2025 - 09:56
CFP dispõe sobre atuação dos psicólogos na orientação e supervisão de estágio
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Decreto - 12385 - 18/02/202519/02/2025 - 06:03
Governo regulamenta a proibição de uso de celular por estudantes nas escolas
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DÉBITO FISCAL - Edital - 3 - PGDAU - 17/02/202518/02/2025 - 06:52
Lançado edital para regularização de dívidas no Desenrola Rural
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ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução Normativa Conjunta - 1 - RFB-PREVIC-SUSEP - 04/02/202518/02/2025 - 06:09
Disciplinado o envio de informações sobre planos previdenciários na portabilidade de recursos
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 17/02/202517/02/2025 - 12:45
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2025
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 384 - SECEX - 14/02/202517/02/2025 - 08:44
Secex altera disposições relativas ao regime aduaneiro especial de drawback
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PIS/PASEP - Portaria - 51 - MDIC - 14/02/202517/02/2025 - 08:36
Estabelecidas normas para fruição de benefícios fiscais pelas centrais petroquímicas
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 182 - CNAS-MDS - 13/02/202514/02/2025 - 08:52
CNAS divulga norma para entidades e organizações da sociedade civil de assistência social
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BEBIDA - Instrução Normativa - 2251 - RFB - 13/02/202514/02/2025 - 08:32
RFB dispõe sobre o sistema de controle de produção de bebidas
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APOSENTADORIA - Portaria - 397 - MPS - 12/02/202514/02/2025 - 07:54
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 8 - COSIT - 12/02/202513/02/2025 - 08:10
Cosit esclarece o tratamento de indenização em valor superior à perda patrimonial sofrida
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PENA DE PERDIMENTO - Portaria Normativa - 277 - MF - 11/02/202512/02/2025 - 08:08
Alterado Ato que dispõe sobre o rito administrativo para aplicação da pena de perdimento
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 4005 - SRRF 4ª RF - 06/02/202512/02/2025 - 07:16
SRRF esclarece sobre retenção do IR no caso de serviço profissional prestado por PJ
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LOTERIA - Instrução Normativa - 9 - SPA-MF - 09/02/202511/02/2025 - 07:10
Republicada IN que disciplina o pagamento da taxa de fiscalização das apostas de quota fixa
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2250 - RFB - 07/02/202510/02/2025 - 05:49
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TRANSPORTE - Portaria - 3 - SUROC - 07/02/202510/02/2025 - 05:45
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 2248 - RFB - 05/02/202507/02/2025 - 07:45
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IBAMA - Instrução Normativa - 3 - IBAMA - 05/02/202507/02/2025 - 06:43
Ibama dispõe sobre a migração de saldos de autorizações para o DOF+
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LOTERIA - Instrução Normativa - 9 - SPA-MF - 05/02/202507/02/2025 - 06:34
SPA disciplina o pagamento da taxa de fiscalização das apostas de quota fixa
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 2249 - RFB - 06/02/202507/02/2025 - 06:28
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Decreto - 12376 - 06/02/202507/02/2025 - 06:06
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 181 - INSS - 05/02/202506/02/2025 - 07:56
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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DÉBITO FISCAL - Edital - 10 - PGFN-RFB - 30/11/202406/02/2025 - 06:51
Alterado Edital PGFN-RFB de transação no contencioso tributário sobre amortização de ágio
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Portaria - 206 - MF - 31/01/202504/02/2025 - 08:29
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 8001 - SRRF 8ª RF - 31/01/202504/02/2025 - 08:20
SRRF esclarece sobre percentuais de presunção de serviço hospitalar em ambiente de terceiro
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 4 - DIRBEN-PFE-INSS - 21/01/202504/02/2025 - 07:57
Alterada norma sobre cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas relativas a benefícios
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42782 - BCB - 03/02/202504/02/2025 - 05:49
