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Legislação do Estado: TO
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5133 - 23/10/201427/10/2014 - 09:34
Estado transfere data de comemoração do Dia do Servidor Público
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 62 - SEFAZ - 15/10/201417/10/2014 - 11:45
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 61 - SEFAZ - 15/10/201417/10/2014 - 11:42
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 60 - SEFAZ - 15/10/201417/10/2014 - 11:36
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 14/10/201415/10/2014 - 21:35
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 14/10/201415/10/2014 - 21:30
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 57 - SEFAZ - 09/10/201413/10/2014 - 10:08
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IPTU - Decreto - 881 - 06/10/201407/10/2014 - 10:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 02/10/201406/10/2014 - 13:32
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 02/10/201406/10/2014 - 13:28
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 01/10/201406/10/2014 - 13:24
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 53 - SEFAZ - 18/09/201423/09/2014 - 11:44
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 52 - SEFAZ - 18/09/201423/09/2014 - 11:30
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 18/09/201423/09/2014 - 11:27
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 18/09/201423/09/2014 - 11:22
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 15/09/201418/09/2014 - 10:47
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 11/09/201415/09/2014 - 13:28
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ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 34 - 04/07/201405/09/2014 - 11:14
Estado dispõe sobre benefícios nas operações com óleo diesel
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 01/09/201403/09/2014 - 12:30
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 29/08/201402/09/2014 - 11:29
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 26/08/201429/08/2014 - 12:35
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 886 - SEFAZ - 19/08/201426/08/2014 - 10:16
Fazenda dispõe sobre os procedimentos de controle dos lacres de segurança de ECF
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 20/08/201422/08/2014 - 11:11
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 2894 - 19/08/201421/08/2014 - 15:22
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 2891 - 19/08/201421/08/2014 - 15:10
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 43 - SEFAZ - 14/08/201417/08/2014 - 21:29
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 42 - SEFAZ - 07/08/201411/08/2014 - 17:51
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 41 - SEFAZ - 07/08/201411/08/2014 - 17:48
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 06/08/201411/08/2014 - 17:44
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 39 - SEFAZ - 06/08/201411/08/2014 - 17:39
