Legislação do Estado: TO

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 21 - SAT - 05/03/2025
  11/03/2025 - 09:52

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 20 - SAT - 05/03/2025
  11/03/2025 - 09:50

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 222 - SEFAZ - 05/03/2025
  11/03/2025 - 09:17

  Fazenda prorroga o prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF

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• REGULAMENTO - Decreto - 6908 - 27/02/2025
  27/02/2025 - 16:48

  Decreto introduz modificação no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SAT - 24/02/2025
  26/02/2025 - 15:48

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SAT - 24/02/2025
  26/02/2025 - 15:46

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SAT - 24/02/2025
  26/02/2025 - 15:44

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SAT - 24/02/2025
  26/02/2025 - 15:42

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SAT - 24/02/2025
  26/02/2025 - 15:40

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SAT - 24/02/2025
  26/02/2025 - 15:38

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SAT - 24/02/2025
  26/02/2025 - 15:36

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SAT - 24/02/2025
  26/02/2025 - 15:23

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SAT - 24/02/2025
  26/02/2025 - 15:20

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SAT - 24/02/2025
  26/02/2025 - 15:18

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 9 - SAT - 18/02/2025
  21/02/2025 - 09:47

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 8 - SAT - 18/02/2025
  21/02/2025 - 09:44

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 7 - SAT - 18/02/2025
  21/02/2025 - 09:43

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 6 - SAT - 18/02/2025
  21/02/2025 - 09:40

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 166 - SEFAZ - 18/02/2025
  19/02/2025 - 17:10

  Fazenda dispõe sobre a concessão de crédito presumido

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 5 - SAT - 30/01/2025
  05/02/2025 - 11:06

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 4 - SAT - 30/01/2025
  05/02/2025 - 11:04

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• IPTU - Portaria - 13 - SEFIN - 28/01/2025
  31/01/2025 - 10:54

  Palmas estabelece o Calendário Fiscal relativo ao IPTU, TCL e COSIP para 2025

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 24/01/2025
  29/01/2025 - 09:47

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 24/01/2025
  29/01/2025 - 09:45

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 24/01/2025
  29/01/2025 - 09:42

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 27 - SEFAZ - 09/01/2025
  23/01/2025 - 10:55

  Fazenda dispõe sobre o credenciamento e descredenciamento de empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas no Sistema de Fiscalização Eletrônica

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• REGULAMENTO - Decreto - 6886 - 20/01/2025
  22/01/2025 - 10:17

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção do imposto nas operações com pescados

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• IMPORTAÇÃO - Lei - 4632 - 17/01/2025
  20/01/2025 - 09:59

  Lei institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas

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• BASE DE CÁLCULO - Lei - 4629 - 16/01/2025
  20/01/2025 - 09:56

  Governador dispõe sobre a prorrogação de efeitos de benefício de redução de base de cálculo

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 46 - SEFAZ - 15/01/2025
  16/01/2025 - 17:45

  Fazenda prorroga prazo de adesão ao REFIS-TO

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