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Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014
Regulamentada Lei que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Fixados novos procedimentos para pedidos de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas
CAT dispõe sobre a alíquota do ICMS aplicável nas operações internas com óleos lubrificantes
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
IPTU 2015: Concedido desconto de 4% para o pagamento à vista
Município de São Paulo concede remissão de débitos do IPTU do exercício de 2014
Fazenda promove alterações na relação de produtos de informática sujeitos a alíquota de 12%
Reajustados os Pisos Salariais para 2015 no Estado de São Paulo
Fixados os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
CAT dispõe sobre a denúncia dos Protocolos ICM 15 e 18/85 pelo Estado da Bahia
Fazenda disciplina a emissão de certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA