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Legislação do Estado: SP
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MÁQUINA E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - Resolução - 21 - SF - 27/03/201511/05/2015 - 08:30
Fazenda dispõe sobre a transferência de crédito na aquisição de máquinas e equipamentos industriais
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO - Instrução Normativa - 5 - SF/SUREM - 06/05/201507/05/2015 - 11:09
Fixados novos procedimentos de cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 15826 - 06/05/201507/05/2015 - 10:44
Governo dispõe sobre restrição na comercialização de aparelhos eletrônicos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56097 - 05/05/201506/05/2015 - 11:37
Prefeito regulamenta a remissão de débitos do IPTU do exercício de 2014
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 54 - CAT - 05/05/201506/05/2015 - 11:08
Alterado Ato que disciplina o regime especial para prestadoras de serviços de telecomunicações
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 53 - CAT - 05/05/201506/05/2015 - 10:48
Fazenda altera o regime especial para empresas de telecomunicação
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 52 - CAT - 05/05/201506/05/2015 - 10:33
Alteras disposições do regime especial para prestadoras de serviço de telecomunicações
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 51 - CAT - 05/05/201506/05/2015 - 10:28
CAT altera normas para concessão de regime especial nas operações com cana-de-açúcar
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INFRAÇÃO - Comunicado - 36 - DA - 04/05/201505/05/2015 - 12:02
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 35 - DA - 04/05/201505/05/2015 - 11:59
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DA - 04/05/201505/05/2015 - 11:55
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 33 - DA - 04/05/201505/05/2015 - 11:53
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56083 - 30/04/201504/05/2015 - 11:35
Reaberto o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 80 - SF - 30/04/201530/04/2015 - 11:37
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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RECOLHIMENTO - Decreto - 61247 - 29/04/201530/04/2015 - 11:22
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 6 - CAT - 28/04/201529/04/2015 - 11:06
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SF/SUREM - 24/04/201527/04/2015 - 15:11
Secretaria de Finanças dispõe sobre as regras do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 49 - CAT - 24/04/201527/04/2015 - 15:02
CAT dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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ISENÇÃO - Decreto - 61226 - 17/04/201520/04/2015 - 10:52
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com obras de arte
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REGULAMENTO - Decreto - 61220 - 16/04/201517/04/2015 - 13:43
Prorrogada medida que concede benefícios fiscais à fabricantes de máquinas agroindustriais
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REGULAMENTO - Decreto - 61219 - 16/04/201517/04/2015 - 13:41
Governo beneficia estabelecimentos fabricantes de tubos de aço
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REGULAMENTO - Decreto - 61218 - 16/04/201517/04/2015 - 13:38
RICMS é alterado para dispor sobre a extinção do Livro de Movimentação de Produtos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 61217 - 16/04/201517/04/2015 - 13:35
Contribuintes poderão recolher o ICMS-ST com prazo especial até outubro/2016
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REGULAMENTO - Decreto - 61216 - 16/04/201517/04/2015 - 13:34
Estabelecido benefício para fabricante de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo
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REGULAMENTO - Decreto - 61215 - 16/04/201517/04/2015 - 13:32
SP concede benefícios para comerciante atacadista de produtos de higiene e limpeza domiciliar
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 56059 - 13/04/201514/04/2015 - 15:47
Estabelecidos novos procedimentos para expedição eletrônica de alvará para residências unifamiliares
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16161 - 13/04/201514/04/2015 - 14:58
Estabelecimentos deverão permitir o aleitamento materno em seu interior
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Lei - 16160 - 13/04/201514/04/2015 - 14:33
Município de São Paulo dispõe sobre o reuso de água em postos de abastecimento e lava-rápidos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DA - 13/04/201514/04/2015 - 14:11
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 31 - DA - 13/04/201514/04/2015 - 13:53
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
