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Legislação do Estado: SP
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 96 - CAT - 18/08/201520/08/2015 - 10:04
Fixados procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e ferroviário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - CAT - 18/08/201520/08/2015 - 10:02
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações autopeças
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REGULAMENTO - Decreto - 61441 - 19/08/201520/08/2015 - 09:59
SP concede isenção na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac”
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REGULAMENTO - Decreto - 61440 - 19/08/201520/08/2015 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 61439 - 19/08/201520/08/2015 - 09:55
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 92 - CAT - 12/08/201513/08/2015 - 10:02
CAT dispõe sobre o uso do Cupom Fiscal Eletrônico por meio do SAT
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - CAT - 12/08/201513/08/2015 - 10:00
Acrescidos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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INFRAÇÃO - Comunicado - 63 - DA - 10/08/201511/08/2015 - 09:56
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 62 - DA - 10/08/201511/08/2015 - 09:53
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 61 - DA - 10/08/201511/08/2015 - 09:50
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 88 - CAT - 05/08/201506/08/2015 - 09:11
CAT dispõe sobre a base de cálculo nas operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - CAT - 05/08/201506/08/2015 - 09:09
Fixada base de cálculo nas operações com ração para animais domésticos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 60 - DA - 03/08/201504/08/2015 - 10:09
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 59 - DA - 03/08/201504/08/2015 - 10:06
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 58 - DA - 03/08/201504/08/2015 - 10:02
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 57 - DA - 03/08/201504/08/2015 - 09:59
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 153 - SMF - 01/08/201503/08/2015 - 09:59
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 56303 - 31/07/201503/08/2015 - 09:55
Prefeito dispõe sobre a suspensão do prazo para apresentação de impugnação de auto de infração
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ISENÇÃO - Decreto - 56302 - 31/07/201503/08/2015 - 09:51
Regulamentada a concessão de isenção do ISS para as SPE - Sociedades de Propósito Específico
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 44 - SF - 28/07/201529/07/2015 - 09:26
Alteradas disposições relativas ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 10 - CAT - 27/07/201528/07/2015 - 07:59
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 86 - CAT - 27/07/201528/07/2015 - 07:51
Alteradas normas aplicáveis ao uso do Cupom Fiscal Eletrônico por meio do SAT
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 85 - CAT - 27/07/201528/07/2015 - 07:46
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DÉBITO FISCAL - Lei - 16240 - 22/07/201523/07/2015 - 09:43
Instituído programa para regularização do ISS devido por autônomos e sociedades de profissionais
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Intersecretarial - 6 - SF/SEME/SNJ/SGM - 18/06/201522/07/2015 - 10:01
Estabelecidos procedimentos necessários à emissão e utilização dos certificados de incentivo fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - CAT - 21/07/201522/07/2015 - 09:51
Prorrogada a utilização do IVA-ST nas operações com tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 83 - CAT - 21/07/201522/07/2015 - 09:47
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - CAT - 21/07/201522/07/2015 - 09:44
CAT prorroga as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
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GADO - Portaria - 81 - CAT - 21/07/201522/07/2015 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 80 - CAT - 16/07/201517/07/2015 - 10:07
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
