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Legislação do Estado: RS
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Edital - 0 - 29/12/201602/01/2017 - 11:28
Porto Alegre intima contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - RE - 29/12/201630/12/2016 - 09:54
Receita Estadual disciplina o pagamento do ICMS declarado na DeSTDA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - RE - 28/12/201630/12/2016 - 09:53
Sefaz altera normas para o cumprimento de obrigações em fornecimentos de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 53382 - 29/12/201630/12/2016 - 09:50
Estado altera a relação de aparelhos de iluminação sujeitos à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 53381 - 29/12/201630/12/2016 - 09:48
RS dispõe sobre os percentuais de MVA para operações com cosméticos
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REGULAMENTO - Decreto - 53380 - 29/12/201630/12/2016 - 09:46
Estado altera o percentual de crédito presumido para operações com farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 53379 - 29/12/201630/12/2016 - 09:45
RS prorroga benefícios fiscais para saídas de veículos de transporte coletivo
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IPVA - Decreto - 53378 - 29/12/201630/12/2016 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 53371 - 28/12/201629/12/2016 - 10:15
Estado dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
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REGULAMENTO - Decreto - 53370 - 28/12/201629/12/2016 - 10:14
Estado fixa prazo de recolhimento do ICMS devido por empresas do Simples Nacional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - RE - 28/12/201629/12/2016 - 10:10
Sefaz disciplina o uso do CFOP nas operações com mercadorias destinadas a mostruário
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REGULAMENTO - Decreto - 53367 - 27/12/201628/12/2016 - 11:15
Governo altera o prazo de recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais
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REGULAMENTO - Decreto - 53366 - 27/12/201628/12/2016 - 11:12
Fixado novo prazo de recolhimento de ICMS devido por substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - 22/12/201626/12/2016 - 10:38
Sefaz inclui estabelecimentos na relação de distribuidores hospitalares
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - RE - 22/12/201626/12/2016 - 10:27
Receita Estadual veda o crédito na aquisição de couro bovino oriundo do Piauí
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - 22/12/201623/12/2016 - 09:52
Fixadas regras para pedidos de restituição de indébitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 73 - 22/12/201623/12/2016 - 09:49
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - RE - 22/12/201623/12/2016 - 09:47
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - RE - 21/12/201623/12/2016 - 09:45
Receita altera procedimentos para a autorregularização de tributos estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - RE - 21/12/201623/12/2016 - 09:43
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 70 - RE - 22/12/201623/12/2016 - 09:42
Sefaz concede parcelamento de débitos não tributários para hospitais sem fins lucrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 53360 - 22/12/201623/12/2016 - 09:38
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 11 - SMF - 20/12/201622/12/2016 - 11:31
Porto Alegre estabelece procedimentos para a solicitação de guia de arrecadação do ITBI
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FERIADO - Decreto - 53356 - 21/12/201622/12/2016 - 10:49
Divulgado o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2017
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19591 - 20/12/201621/12/2016 - 10:43
Fixado o Calendário Fiscal para 2017 no Município de Porto Alegre
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REGULAMENTO - Decreto - 53351 - 19/12/201620/12/2016 - 10:41
Fixadas regras para escrituração do livro Registro de Entradas
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REGULAMENTO - Decreto - 53348 - 08/12/201609/12/2016 - 14:16
Estado suspende o diferimento do ICMS nas saídas destinadas a contribuinte submetido ao REF
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REGULAMENTO - Decreto - 53347 - 08/12/201609/12/2016 - 14:08
Alterada a relação de produtos alimentícios sujeitos ao regime de substituição tributária
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IPVA - Portaria - 493 - DETRAN - 08/12/201609/12/2016 - 11:17
Detran fixa calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2017
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - RE - 06/12/201609/12/2016 - 11:05
Sefaz aprova modelo de ficha de apuração para importação de arroz beneficiado com diferimento
