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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 52940 - 09/03/201610/03/2016 - 10:10
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REGULAMENTO - Decreto - 52941 - 09/03/201610/03/2016 - 10:08
RICMS é alterado para dispor sobre o regime de substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - RE - 02/03/201609/03/2016 - 10:43
Adiada a obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo estabelecimento integrado
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 102 - PGE - 03/03/201604/03/2016 - 11:50
Estado regulamenta a apresentação de seguro garantia para débitos inscritos em dívida ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 52929 - 01/03/201602/03/2016 - 09:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - RE - 26/02/201629/02/2016 - 11:16
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Instrução Normativa - 14 - RE - 26/02/201629/02/2016 - 11:08
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REGULAMENTO - Decreto - 52927 - 26/02/201629/02/2016 - 11:04
Estado concede crédito presumido de ICMS para saídas internas de vinho
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - RE - 24/02/201625/02/2016 - 10:33
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DECLARAÇÃO MENSAL - Instrução Normativa - 1 - SMF - 22/02/201625/02/2016 - 10:32
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - RE - 19/02/201622/02/2016 - 11:28
RS prevê o registro de passagem em posto fiscal para operações com óleo diesel e gasolina
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REGULAMENTO - Decreto - 52917 - 18/02/201619/02/2016 - 09:51
RS dispõe sobre o regime especial de ICMS para Companhia Nacional de Abastecimento
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 12007 - 11/02/201616/02/2016 - 11:39
Empresas de Porto Alegre deverão agendar horário para entrega de produtos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - 04/02/201612/02/2016 - 09:44
Sefaz disciplina procedimentos para apuração do ICMS relativo ao estoque de mercadorias
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19300 - 04/02/201605/02/2016 - 15:10
Porto Alegre dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento do ISS
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Edital - 0 - DRM - 28/01/201601/02/2016 - 10:21
Porto Alegre notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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REGULAMENTO - Decreto - 52896 - 29/01/201601/02/2016 - 09:55
Governo concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 52897 - 29/01/201601/02/2016 - 09:51
RS revoga benefícios fiscais nas prestações de serviço de radiochamada
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - RE - 26/01/201629/01/2016 - 09:34
Receita Estadual divulga os valores das taxas cobradas pela Junta Comercial
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REGULAMENTO - Decreto - 52893 - 28/01/201629/01/2016 - 09:32
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REGULAMENTO - Decreto - 52892 - 28/01/201629/01/2016 - 09:30
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 52891 - 28/01/201629/01/2016 - 09:29
RICMS é alterado para dispor sobre crédito presumido para indústrias lanifícias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - 21/01/201627/01/2016 - 10:09
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - 26/01/201627/01/2016 - 10:07
RS substitui o modelo de solicitação para inscrição em Dívida Ativa
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - 21/01/201622/01/2016 - 09:48
Adiada a obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo estabelecimento integrado
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REGULAMENTO - Decreto - 52874 - 20/01/201621/01/2016 - 09:49
Governo altera as regras para o diferimento do ICMS nas saídas de benzeno
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REGULAMENTO - Decreto - 52873 - 20/01/201621/01/2016 - 09:47
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IPVA - Decreto - 52871 - 18/01/201619/01/2016 - 10:27
Governo divulga base de cálculo do IPVA/2016 para diversos veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 52870 - 18/01/201619/01/2016 - 10:25
Estado dispõe sobre a alíquota do ICMS para operações interestaduais de venda a consumidor final
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 52866 - 13/01/201614/01/2016 - 09:58
Estado divulga o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2016
