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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7166 - 18/12/201521/12/2015 - 14:24
RJ poderá instituir o Programa “Recupera Créditos Tributários da Taxa de Incêndio”
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7165 - 18/12/201521/12/2015 - 14:22
Consumidor deve ser informado antecipadamente sobre mudança na cobrança por débito em conta
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 950 - SEFAZ - 18/12/201521/12/2015 - 10:21
Fazenda disciplina a redução de multas e juros de débitos do ICMS
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ITD - Resolução - 949 - SEFAZ - 18/12/201521/12/2015 - 10:20
Instituída a Declaração de Herança Escritura Pública e a Guia de Recolhimento emitida pela internet
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7151 - 17/12/201518/12/2015 - 11:21
Estabelecimentos de saúde deverão informar sobre a prescrição de medicamentos feita por enfermeiro
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CADASTRO - Lei - 7148 - 17/12/201518/12/2015 - 11:19
Estado dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 7147 - 17/12/201518/12/2015 - 11:15
Estabelecimentos deverão divulgar o telefone do “Disque Segurança Alimentar – Alerj”
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7143 - 17/12/201518/12/2015 - 11:13
Instituição financeira deverá fornecer boleto para quitação antecipada de contrato
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ISENÇÃO - Lei - 7137 - 17/12/201518/12/2015 - 11:10
RJ é autorizado a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos derivados da reciclagem
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 1961 - SAF - 17/12/201518/12/2015 - 10:43
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45504 - 16/12/201517/12/2015 - 09:59
Regulamentado o parcelamento especial de débitos de pessoa jurídica sem redução de multa e juros
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 1959 - SAF - 14/12/201515/12/2015 - 11:06
Contribuintes são credenciados de ofício no ambiente de produção da NFC-e a partir de 1-1-2016
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3839 - PGE - 11/12/201514/12/2015 - 10:37
PGE dispõe sobre o programa especial de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 45497 - 11/12/201514/12/2015 - 10:33
Alteradas normas relativas à concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais
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CAFÉ - Portaria - 1129 - ST - 10/12/201511/12/2015 - 11:20
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 1957 - SAF - 10/12/201511/12/2015 - 10:16
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VETERINÁRIA - Lei - 7125 - 10/12/201511/12/2015 - 10:13
Pet shops e veterinárias deverão divulgar os telefones dos órgãos policiais
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TÁXI - Lei Complementar - 159 - 29/09/201510/12/2015 - 13:33
Câmara promulga dispositivos vetados de ato que regulamentou o serviço de táxi
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IPVA - Resolução - 948 - SEFAZ - 08/12/201510/12/2015 - 09:47
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45492 - 09/12/201510/12/2015 - 09:46
Regulamentadas disposições relativas a concessão de parcelamento de débitos fiscais e não fiscais
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 41079 - 07/12/201508/12/2015 - 10:05
Divulgado o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2016
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IPTU - Decreto - 41078 - 07/12/201508/12/2015 - 10:01
Fixados os prazos do IPTU referente às emissões especiais do exercício de 2016
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IPTU - Decreto - 41077 - 07/12/201508/12/2015 - 10:00
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IPVA - Resolução - 947 - SEFAZ - 03/12/201508/12/2015 - 09:40
Fazenda dispõe sobre o reconhecimento da isenção do IPVA para veículos de transporte escolar
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 45482 - 04/12/201507/12/2015 - 14:51
Alteradas normas relativas ao SLAM – Sistema de Licenciamento Ambiental
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CAFÉ - Portaria - 1128 - 03/12/201504/12/2015 - 09:58
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA - Resolução - 946 - SEFAZ - 30/11/201504/12/2015 - 09:55
Valor da gorjeta compõe a receita bruta para fins do Simples Nacional
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UTILIDADE PÚBLICA - Portaria - 4698 - DETRAN/RJ - 01/12/201502/12/2015 - 10:11
Emissão de 2ª via de carteira de identidade por motivo de roubo ou furto terá atendimento priorizado
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LICENCIAMENTO - Decreto - 41032 - 01/12/201502/12/2015 - 09:44
Prefeito do Rio modifica normas que simplificam o licenciamento de estabelecimentos
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LICENCIAMENTO - Resolução - 2785 - SMS - 30/11/201501/12/2015 - 10:23
Academias de ginástica só poderão funcionar após solicitação do licenciamento sanitário
