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Legislação do Estado: RJ
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 3381 - SMFP - 16/07/202417/07/2024 - 09:51
Fisco dispõe sobre a não incidência do ITBI no Município do Rio de Janeiro
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CRÉDITO - Resolução - 679 - SEFAZ - 16/07/202417/07/2024 - 09:31
Fisco disciplina a suspensão da apropriação de crédito de bens do ativo
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Lei - 10456 - 16/07/202417/07/2024 - 09:25
Estabelecido tratamento tributário especial para projetos de usinas de geração de energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 678 - SEFAZ - 11/07/202412/07/2024 - 08:35
Procedimentos sobre complemento e restituição do ICMS-ST serão aplicados a partir de 1-8-2024
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 369 - SSER - 08/07/202409/07/2024 - 08:47
Fisco dispõe sobre a consulta de documentos fiscais pelo Sistema Atendimento Digital
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 368 - SSER - 08/07/202409/07/2024 - 08:46
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 675 - SEFAZ - 05/07/202408/07/2024 - 09:17
Fisco estabelece procedimentos relacionados à concessão de benefícios fiscais
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 8467 - SEFAZ - 03/07/202404/07/2024 - 09:51
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ÓLEO DIESEL - Resolução - 674 - SEFAZ - 02/07/202404/07/2024 - 09:30
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
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VEÍCULO - Portaria - 6640 - DETRAN - 02/07/202404/07/2024 - 09:27
Detran-RJ altera novamente o calendário do licenciamento anual de veículos para 2024
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 671 - SEFAZ - 27/07/202401/07/2024 - 10:52
Fisco dispõe sobre a atividade de locação temporária de espaços para armazenamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto Legislativo - 1 - 27/07/202401/07/2024 - 09:22
RJ edita norma sobre a suspensão da aplicação da substituição tributária para diversos produtos
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 54734 - 26/06/202427/06/2024 - 09:31
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
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ARMAZENAGEM - Resolução - 668 - SEFAZ - 25/06/202427/06/2024 - 09:17
Fisco disciplina a atividade de locação temporária de espaços para armazenamento
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 49167 - 24/06/202425/06/2024 - 08:49
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IPVA - Lei - 10433 - 24/06/202425/06/2024 - 08:45
RJ aprova Lei que institui programa de parcelamento de débitos denominado “IPVA em Dia”
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PROVEDOR DE INTERNET - Lei - 10431 - 21/06/202424/06/2024 - 08:56
Aprovada Lei que institui regime de tributação diferenciado para serviços de infraestrutura digital
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 662 - SEFAZ - 14/06/202419/06/2024 - 08:36
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ISENÇÃO - Lei - 10430 - 18/06/202419/06/2024 - 08:28
Aprovada Lei que prorroga a vigência da isenção do ICMS para taxistas
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3380 - SMFP - 17/06/202418/06/2024 - 09:32
Prefeitura do Rio dispõe sobre os valores mínimos para constituição de débitos tributários
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 164 - SUCIEF - 12/06/202414/06/2024 - 08:26
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 659 - SEFAZ - 12/06/202414/06/2024 - 08:23
Sefaz institui a emissão de NF-e na operação de fornecimento de gás canalizado
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PENALIDADE - Lei - 10422 - 11/06/202412/06/2024 - 09:18
RJ dispõe sobre a aplicação de penalidades pela recepção de mercadorias de origem ilícita
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 656 - SEFAZ - 07/06/202411/06/2024 - 09:30
Fisco disciplina a atividade de locação temporária de espaços para armazenamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 49133 - 06/06/202407/06/2024 - 08:39
Alterado Ato que dispensa a aplicação da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 49128 - 04/06/202405/06/2024 - 08:19
RJ dispõe sobre a dispensa da aplicação da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49127 - 04/06/202405/06/2024 - 08:15
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 49122 - 03/06/202404/06/2024 - 09:31
Alterado Ato que regulamenta o regime tributário diferenciado para o setor atacadista
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 49118 - 29/05/202403/06/2024 - 09:20
Regulamentado o regime diferenciado de tributação para cimentos
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REGULAMENTO - Decreto - 49116 - 29/05/202403/06/2024 - 09:17
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão de documento fiscal
