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Legislação do Estado: RJ
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 45790 - 18/10/201619/10/2016 - 10:00
RJ ajusta regras para participação de microempresa e empresa de pequeno porte em licitações
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CADASTRO - Resolução - 1038 - SEFAZ - 17/10/201618/10/2016 - 08:32
Sefaz fixa entendimento sobre a obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45784 - 04/10/201617/10/2016 - 09:50
Republicado Ato que alterou o benefício para cosméticos, perfumes e produtos de beleza
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 7447 - 13/10/201614/10/2016 - 09:14
Creches deverão capacitar funcionários em técnicas de desobstrução de vias respiratórias
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IPVA - Portaria - 12 - SUAR - 06/10/201611/10/2016 - 10:36
Divulgado valor para cálculo do imposto referente ao exercício de 2014
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ISENÇÃO - Portaria - 2 - SUT - 07/10/201611/10/2016 - 10:32
Alterada a relação de empresas fornecedoras de óleo diesel para embarcações pesqueiras
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7443 - 07/10/201610/10/2016 - 09:55
Aprovada Lei que obriga a instalação de provadores acessíveis à pessoa com deficiência
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FERRO-VELHO - Lei - 7439 - 05/10/201606/10/2016 - 11:46
Estado altera regras para o funcionamento de estabelecimentos com atividade de desmonte de veículos
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 45780 - 04/10/201606/10/2016 - 11:29
RJ concede tratamento tributário especial para indústrias de papel
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POSTO FISCAL - Portaria - 2131 - SAF - 05/10/201606/10/2016 - 10:54
Fazenda divulga o endereço provisório de atendimento do Posto Fiscal de Barra do Piraí
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CRÉDITO - Parecer Normativo - 1 - ST - 03/10/201605/10/2016 - 10:16
Fixado entendimento quanto ao crédito do ICMS na aquisição de Leite in Natura
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45784 - 04/10/201605/10/2016 - 10:10
Governo altera o benefício para cosméticos, artigos de perfumaria e produtos de beleza
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 45783 - 04/10/201605/10/2016 - 10:06
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DIFERIMENTO - Decreto - 45779 - 04/10/201605/10/2016 - 10:02
RJ concede diferimento do ICMS para aquisições de sucata por empresa de beneficiamento de cobre
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DIFERIMENTO - Decreto - 45778 - 04/10/201605/10/2016 - 10:00
Estado altera tratamento tributário especial para perfumes, cosméticos e produtos de toucador
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 45770 - 04/10/201605/10/2016 - 09:55
Alterada norma relativa ao FECP em operações realizadas por microcervejarias
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 2124 - SAF - 03/10/201604/10/2016 - 10:17
Fazenda divulga o endereço provisório de atendimento do Posto Fiscal de Barra do Piraí
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REGULAMENTO - Decreto - 45768 - 03/10/201604/10/2016 - 10:10
Estado incorpora normas aprovadas pelo Confaz que tratam sobre a substituição tributária
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CAFÉ - Portaria - 1197 - ST - 30/09/201603/10/2016 - 08:51
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Lei - 7438 - 30/09/201603/10/2016 - 08:39
Operadoras de cartão de crédito devem disponibilizar aviso de compras por meio de mensagem
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ALÍQUOTA - Resolução - 1033 - SEFAZ - 29/09/201630/09/2016 - 09:30
Sefaz dispõe sobre a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 7435 - 29/09/201630/09/2016 - 09:19
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 7434 - 29/09/201630/09/2016 - 09:14
Estabelecimentos de saúde devem oferecer atendimento diferenciado aos portadores de diabetes
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7433 - 29/09/201630/09/2016 - 08:55
Aprovada Lei que dispõe sobre o fornecimento das razões do indeferimento do pedido de financiamento
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2904 - SMF - 27/09/201628/09/2016 - 12:25
Fazenda dispõe sobre o desbloqueio de senha de acesso ao sistema da Nota Carioca
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OBRA DE ARTE - Portaria - 122 - SSER - 23/09/201627/09/2016 - 09:48
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CAFÉ - Portaria - 1195 - ST - 22/09/201623/09/2016 - 08:56
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Resolução - 1032 - SEFAZ - 21/09/201623/09/2016 - 08:32
Fazenda relaciona retificações da GIA-ICMS dispensadas da taxa de serviços estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 1029 - SEFAZ - 14/09/201621/09/2016 - 15:41
Republicato Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 42272 - 20/09/201621/09/2016 - 10:12
Prefeitura do Rio estabelece horário de circulação de veículos de carga
