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Legislação do Estado: RJ
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MULTA - Portaria - 34 - SUAR - 23/12/201926/12/2019 - 15:49
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2020
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 33 - SUAR - 23/12/201926/12/2019 - 15:48
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2020
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 32 - SUAR - 19/12/201923/12/2019 - 09:45
Estabelecidos os critérios para a retificação de documentos de arrecadação por meio da internet
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 90 - Sefaz - 19/12/201923/12/2019 - 09:44
Sefaz dispõe sobre a implementação do aplicativo Chave de Acesso Digital
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 101 - SEFAZ - 20/12/201923/12/2019 - 09:38
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MATERNIDADE - Lei - 8661 - 19/12/201920/12/2019 - 10:32
Maternidades deverão incluir tipo sanguíneo e fator RH na identificação de bebês
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8659 - 19/12/201920/12/2019 - 10:30
Estabelecidas normas para disponibilização de fraldários nos estabelecimentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 212 - SSER - 18/12/201920/12/2019 - 10:20
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 100 - Sefaz - 19/12/201920/12/2019 - 10:18
Fisco disciplina o pagamento de débitos fiscais por meio de cartão de crédito ou débito
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IPVA - Resolução - 99 - Sefaz - 18/12/201920/12/2019 - 10:16
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2020
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IPVA - Resolução - 98 - Sefaz - 16/12/201920/12/2019 - 10:13
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IPVA - Decreto - 46887 - 19/12/201920/12/2019 - 10:10
Governo concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 8672 - 19/12/201920/12/2019 - 10:06
Estacionamento deverão disponibilizar cabines de pagamento com atendente
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 8670 - 19/12/201920/12/2019 - 10:04
Estabelecimentos de saúde não poderão divulgar imagem de procedimentos realizados em pacientes
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PROGRAMA DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS - Lei - 8669 - 19/12/201920/12/2019 - 10:01
Alterado Ato que estimula a produção de medicamentos obtidos de plantas medicinais
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 73 - SUCIEF - 18/12/201919/12/2019 - 09:47
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47007 - 17/12/201918/12/2019 - 10:36
Decretado facultativo o ponto nos dias 23, 24, 30 e 31-12-2019
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REGULAMENTO - Decreto - 46871 - 13/12/201916/12/2019 - 09:37
RICMS é alterado para dispor sobre o cálculo do crédito do ICMS do ativo permanente
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 922 - SUFIS - 11/12/201913/12/2019 - 08:57
Fisco dispõe sobre a reabertura do Portal de Verificação dos Benefícios Fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 8645 - 09/12/201912/12/2019 - 09:54
Republicado Ato que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5174 - STF - 11/12/201911/12/2019 - 11:56
STF julga procedente ação sobre proibição de inclusão de inadimplentes em cadastro de devedores
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INCENTIVO FISCAL - Decreto Legislativo - 3 - 10/12/201911/12/2019 - 09:47
Promulgada a suspensão dos efeitos do Ato que deu nova regulamentação ao Fundo Estadual de Cultura
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 92 - Sefaz - 27/11/201910/12/2019 - 10:13
Sefaz disciplina o registro na EFD do imposto pago por denúncia espontânea
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DÍVIDA ATIVA - Lei - 8646 - 09/12/201910/12/2019 - 10:10
Governo altera regras para cobrança de débitos inscritos na dívida ativa
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 8645 - 09/12/201910/12/2019 - 10:08
Benefício fiscal: RJ institui o Fundo Orçamentário Temporário
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CADASTRO - Portaria - 72 - Sucief - 05/12/201909/12/2019 - 09:30
Alterada a tabela de atividades econômicas obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 46930 - 05/12/201906/12/2019 - 10:39
Alterado o Regulamento do Código de Vigilância Sanitária, de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária
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LICENCIAMENTO - Lei Complementar - 215 - 05/12/201906/12/2019 - 10:36
Alterado Ato que estabelece condições especiais para legalizações de construções
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 8643 - 04/12/201905/12/2019 - 09:42
Aprovada Lei que prorroga o adicional do FECP para até 31-12-2023
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 46846 - 29/11/201903/12/2019 - 10:32
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
