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Legislação do Estado: RJ
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TRANSPORTE - Resolução Conjunta - 8 - SEDEERI/SETRANS - 08/03/202023/03/2020 - 08:45
Disciplinadas as restrições para a circulação de pessoas no transporte coletivo intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 46984 - 20/03/202023/03/2020 - 08:41
Decretado o estado de calamidade pública em razão da crise de saúde ocasionada pelo novo Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 46983 - 20/03/202023/03/2020 - 08:39
Governo do Estado amplia as medidas de enfrentamento da propagação do Coronavírus
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46982 - 20/03/202023/03/2020 - 08:36
Governo concede prazo especial para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa
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SAÚDE - Decreto - 13517 - 19/03/202020/03/2020 - 10:32
Prefeitura de Niterói aprova novas medidas emergenciais de combate ao Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 13516 - 19/03/202020/03/2020 - 10:28
Niterói aumenta as restrições ao funcionamento de estabelecimentos comerciais
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RECOLHIMENTO - Resolução - 44 - SMF - 20/03/202020/03/2020 - 10:25
Niterói amplia os prazos para recolhimento do ISS em virtude da situação de emergência
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Resolução - 3132 - SMF - 19/03/202020/03/2020 - 10:18
Fazenda Municipal disciplina a apuração de diferenças de ITBI
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 219 - SSER - 18/03/202020/03/2020 - 10:13
Receita esclarece sobre a suspensão do atendimento presencial nas rerpartições fiscais
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46981 - 19/03/202020/03/2020 - 10:00
Governo aprova a nova regulamentação do Fundo Estadual de Cultura
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SAÚDE - Decreto - 46980 - 19/03/202020/03/2020 - 00:12
Governador atualiza as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Decreto - 46979 - 19/03/202020/03/2020 - 00:02
Cedae é autorizada a prorrogar os vencimentos das contas de fornecimento de água
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 13513 - 18/03/202019/03/2020 - 11:33
Prefeitura de Niterói determina o fechamento de lojas e centros comerciais
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REPARTIÇÃO FISCAL - Resolução - 135 - Sefaz - 18/03/202019/03/2020 - 11:18
Sefaz-RJ suspende o atendimento presencial nas repartições fiscais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 132 - Sefaz - 17/03/202019/03/2020 - 11:12
Fixados novos procedimentos para emissão da NF-e nas transferências e devoluções de mercadorias
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CADASTRO - Resolução - 131 - Sefaz - 17/03/202019/03/2020 - 11:06
Fazenda Estadual promove alterações nas regras de cadastro de contribuintes do ICMS
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução - 130 - Sefaz - 17/03/202019/03/2020 - 10:48
Sefaz-RJ ajusta a legislação por conta da substituição do Cupom Fiscal pela NFC-e
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1862 - STF - 20/07/199819/03/2020 - 08:55
STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei 2.586-RJ sobre lesões por esforço repetitivo
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 47264 - 17/03/202018/03/2020 - 08:44
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SAÚDE - Decreto - 47263 - 17/03/202018/03/2020 - 08:25
Prefeito do Rio declara situação de emergência em face da pandemia do Coronavírus
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HOSPEDAGEM - Resolução Conjunta - 738 - SES/SETUR - 17/03/202018/03/2020 - 08:15
Estabelecidas normas de conduta para prevenção e controle de infecções pelo Coronavírus
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 1752 - JUCERJA - 16/03/202018/03/2020 - 08:10
Jucerja estabelece medidas temporárias diante da classificação de pandemia do Coronavírus
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 8756 - 17/03/202018/03/2020 - 08:06
Governo dispõe sobre a indicação da reserva de vagas com o símbolo mundial do autismo
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TRANSPORTE COLETIVO - Portaria - 1518 - DETRO - 16/03/202017/03/2020 - 08:49
Detro aprova restrições para a circulação de veículos de transporte coletivo intermunicipal
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VEÍCULO - Portaria - 5830 - Detran - 13/03/202017/03/2020 - 08:39
Detran divulga novo calendário para o licenciamento anual de veículos
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TRÂNSITO - Portaria - 5829 - DETRAN - 13/03/202017/03/2020 - 08:37
Detran dispõe sobre a tolerância excepcional da validade da carteira de habilitação
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TRÂNSITO - Portaria - 5827 - DETRAN - 13/03/202017/03/2020 - 08:35
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SAÚDE - Decreto - 46973 - 16/03/202017/03/2020 - 08:31
Governador do Rio aprova novas medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 8753 - 16/03/202017/03/2020 - 08:27
Aprovada Lei que proíbe a cobrança de débitos do antigo morador para religação do serviço
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HOSPITAL E CLÍNICA - Resolução - 1995 - SES - 13/03/202016/03/2020 - 12:00
Governo recomenda que hospitais suspendam as cirurgias que não sejam de emergência
