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Legislação do Estado: RJ
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SAÚDE - Decreto - 47375 - 18/04/202019/04/2020 - 20:58
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ALVARÁ - Resolução - 3144 - SMF - 16/04/202017/04/2020 - 10:13
Fisco dispõe sobre o indeferimento de consultas prévias de local
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 117 - JUCERJA - 01/04/202017/04/2020 - 09:33
Jucerja dispõe sobre a dispensa de reconhecimento de firma nas procurações
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Resolução - 142 - SEFAZ - 14/04/202017/04/2020 - 09:27
Sefaz dispõe sobre a validade das certidões de regularidade fiscal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 47034 - 16/04/202017/04/2020 - 09:23
Governo dispõe sobre o reconhecimento automático de isenção do ITD
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REGULAMENTO - Decreto - 47033 - 16/04/202017/04/2020 - 09:21
Governo promove alterações em disposições relativas ao cumprimento de obrigações acessórias
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REGULAMENTO - Decreto - 47032 - 16/04/202017/04/2020 - 09:18
RICMS é alterado para dispor sobre a alíquota do imposto de cosméticos a partir de 1-5-2020
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ITD - Decreto - 47031 - 15/04/202016/04/2020 - 09:20
Governo dispõe sobre o reconhecimento automático de isenção do ITD
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TAXA DE LICENCIAMENTO - Decreto - 47374 - 14/04/202015/04/2020 - 10:13
Rio de Janeiro prorroga vencimento da Taxa de Licenciamento Sanitário
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 19 - DER - 14/04/202015/04/2020 - 09:53
Prorrogada a suspensão temporária do atendimento e dos prazos para recurso de autos de infração
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TRÂNSITO - Portaria - 5850 - Detran - 13/04/202015/04/2020 - 09:48
Detran dispõe sobre o recebimento de multas de trânsito por meio de cartões de débito e crédito
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VEÍCULO - Portaria - 5846 - Detran - 07/04/202014/04/2020 - 09:21
Alterada norma relativa a realização de vistoria nos postos do Detran
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 8792 - 13/04/202014/04/2020 - 09:03
RJ dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para o setor de carnes
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SAÚDE - Decreto - 47027 - 13/04/202013/04/2020 - 22:15
Governador prorroga as medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 13551 - 10/04/202013/04/2020 - 11:58
Niterói restringe a circulação de veículos por aplicativo de outros municípios
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SAÚDE - Decreto - 13550 - 09/04/202013/04/2020 - 11:56
Prefeito de Niterói autoriza a abertura excepcional de alguns estabelecimenos comerciais
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SAÚDE - Decreto - 13549 - 09/04/202013/04/2020 - 11:53
Niterói estabelece novas medidas de prevenção ao coronavírus nos estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Decreto - 13547 - 09/04/202013/04/2020 - 11:46
Niterói: Prorrogadas as medidas restritivas de isolamento decorrentes do Coronavírus
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SAÚDE - Resolução - 4360 - SMS - 08/04/202013/04/2020 - 10:12
Município do Rio: Estabelecidas medidas especiais de interesse sanitário
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SAÚDE - Decreto - 47359 - 12/04/202013/04/2020 - 10:03
Rio aprova nova tabela de horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços
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SAÚDE - Decreto - 47358 - 09/04/202013/04/2020 - 00:12
Prefeitura do Rio esclarece sobre o funcionamento de agências da Caixa e das lotéricas
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SAÚDE - Decreto - 47356 - 08/04/202009/04/2020 - 09:02
Prefeito do Rio autoriza o funcionamento de quiosques na orla marítima com restrições
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SAÚDE - Decreto - 47355 - 08/04/202009/04/2020 - 09:01
Coronavírus: decretado estado de calamidade pública no Município do Rio de Janeiro
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SAÚDE - Decreto - 47341 - 07/04/202008/04/2020 - 15:50
Prefeitura do Rio fixa novos horários para funcionamento dos estabelecimentos autorizados
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 13543 - 07/04/202008/04/2020 - 10:56
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3140 - SMF - 07/04/202008/04/2020 - 10:20
Fisco ajusta disposições relativas ao atendimento ao público
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TRANSPORTE COLETIVO - Portaria - 1523 - DETRO - 06/04/202008/04/2020 - 10:13
Estabelecidas normas para circulação de transportes no interior do Estado do Rio de Janeiro
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TRANSPORTE COLETIVO - Resolução Conjunta - 11 - SEDEERI/SETRANS - 07/04/202008/04/2020 - 10:08
Disciplinadas as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 141 - SEFAZ - 06/04/202008/04/2020 - 09:58
Fisco dispõe sobre a emissão da NF-e nas devoluções de mercadorias
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SAÚDE - Decreto - 47025 - 07/04/202008/04/2020 - 09:06
Governo do RJ libera a atividade comercial em cidades sem confirmação de casos de Coronavírus
