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Legislação do Estado: RJ
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50570 - 07/04/202208/04/2022 - 08:39
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48020 - 07/04/202208/04/2022 - 08:19
Governo declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 108 - SUCIEF - 06/04/202207/04/2022 - 08:47
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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VEÍCULO - Portaria - 6177 - DETRAN - 08/03/202207/04/2022 - 08:41
Detran dispõe sobre as hipóteses em que será necessária a realização de vistoria nos postos
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 9635 - 06/04/202207/04/2022 - 08:39
RJ autoriza a concessão de redução de base de cálculo em operações com biogás e biometano
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 9623 - 04/04/202205/04/2022 - 08:50
Sancionada Lei que dispõe sobre exigência para o credenciamento de clínicas
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 9622 - 04/04/202205/04/2022 - 08:47
Serviço de telefonia móvel deverá informar sobre o combate ao abuso de crianças e adolescentes
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9618 - 01/04/202204/04/2022 - 08:32
RJ autoriza a concessão de benefícios fiscais em caso de calamidade pública
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PEDÁGIO - Lei - 7287 - 31/03/202201/04/2022 - 09:29
Alterada Lei que dispõe sobre formas de pagamento do pedágio da linha amarela e da transolímpica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 107 - Sucief - 28/03/202230/03/2022 - 08:32
Divulgadas regras de validação de documento fiscal eletrônico
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 141 - Jucerja - 28/03/202230/03/2022 - 08:32
Junta Comercial fixa valores temporários para transformação de Eirele em Sociedade Limitada
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 142 - Jucerja - 28/03/202230/03/2022 - 08:32
Aprovado procedimento a ser adotado no caso de falecimento de sócios das sociedades limitadas
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7278 - 29/03/202230/03/2022 - 08:32
Aprovada Lei que obriga a realização do exame de diagnóstico de paralisia infantil
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Portaria - 8 - CIT - 24/03/202225/03/2022 - 08:43
Estabelecida a documentação para exclusão da parcela de obras da base de cálculo do ITBI
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9607 - 22/03/202223/03/2022 - 09:46
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ESTABELECIMENTO - Lei - 7266 - 18/03/202221/03/2022 - 10:27
Aprovada Lei que facilita a denúncia de maus-tratos a crianças no Município do Rio de Janeiro
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ESTABELECIMENTO - Lei - 7265 - 18/03/202221/03/2022 - 10:23
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FERRO-VELHO - Lei Complementar - 241 - 18/03/202221/03/2022 - 10:21
Fixadas novas exigências para o funcionamento de ferro-velho no Município do Rio de Janeiro
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IPTU - Resolução - 3291 - SMFP - 16/03/202217/03/2022 - 09:18
Fisco dispõe sobre a compensação de valores pagos a título de IPTU indevidamente
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ITD - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6826 - STF - 16/03/202216/03/2022 - 09:49
STF declara inconstitucionalidade de imposto sobre heranças e doações no exterior
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 279 - SSER - 08/03/202210/03/2022 - 08:53
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes e água mineral
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 1172 - CBMERJ - 07/03/202209/03/2022 - 08:52
Prorrogados os prazos da Taxa de Incêndio para o município de Petrópolis
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 106 - SUCIEF - 07/03/202209/03/2022 - 08:46
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Resolução - 354 - SEFAZ - 07/03/202208/03/2022 - 08:39
Sefaz dispõe sobre o registro de informações relativas ao diferencial de alíquotas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 353 - SEFAZ - 07/03/202208/03/2022 - 08:36
Fisco dispõe sobre o preenchimento de documentos e escrituração fiscais
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SAÚDE - Decreto - 50308 - 07/03/202208/03/2022 - 07:52
Prefeitura do Rio desobriga o uso de máscaras em ambientes fechados
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SAÚDE - Decreto - 47973 - 03/03/202207/03/2022 - 09:12
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 105 - SUCIEF - 03/03/202204/03/2022 - 09:00
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SAÚDE - Lei - 9582 - 02/03/202203/03/2022 - 09:21
Alerj aprova a liberação do uso de máscaras para a prática de atividades físicas
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VEÍCULO - Lei - 9580 - 02/03/202203/03/2022 - 09:18
