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Legislação do Estado: RJ
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 3334 - SMFP - 24/03/202327/03/2023 - 09:41
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 3333 - SMFP - 24/03/202327/03/2023 - 09:39
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CERTIDÃO - Resolução - 3332 - SMFP - 21/03/202322/03/2023 - 09:36
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 1149 - PGM - 16/03/202320/03/2023 - 09:43
PGM dispõe sobre as condições de aceitação de seguro garantia e de fiança bancária
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 4932 - PGE - 15/03/202320/03/2023 - 09:35
PGE dispõe sobre os atos de cobrança após a inscrição de débitos na Dívida Ativa
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VEÍCULO - Portaria - 6346 - DETRAN - 08/03/202313/03/2023 - 08:45
Detran divulga o calendário do licenciamento anual de veículos para 2023
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ENERGIA ELÉTRICA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3703 - STF - 09/03/202309/03/2023 - 09:35
STF declara inconstitucional Lei que determina vistoria técnica no medidor de energia elétrica
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IPTU - Resolução - 3329 - SMFP - 08/03/202309/03/2023 - 09:15
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FARMÁCIA - Lei - 9977 - 08/03/202309/03/2023 - 08:45
Farmácias deverão orientar sobre o uso de descongestionante nasal
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48386 - 06/03/202307/03/2023 - 09:07
Alteradas regras para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 48385 - 06/03/202307/03/2023 - 09:05
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 319 - SSER - 28/02/202303/03/2023 - 08:21
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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PLANO DE SAÚDE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7023 - STF - 17/02/202302/03/2023 - 13:25
STF declara inconstitucional a Lei de RJ que amplia a forma de pagamento dos planos de saúde
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 127 - SUCIEF - 01/03/202302/03/2023 - 08:30
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 126 - SUCIEF - 16/02/202324/02/2023 - 09:14
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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CADASTRO - Resolução - 3327 - SMFP - 16/02/202323/02/2023 - 08:53
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 48367 - 16/02/202317/02/2023 - 09:15
Alteradas regras para o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 48364 - 09/02/202310/02/2023 - 09:06
Governador altera regra que regulamenta a redução do ICMS para o óleo diesel marítimo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48363 - 08/02/202309/02/2023 - 08:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 316 - SSER - 03/02/202307/02/2023 - 09:09
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 315 - SSER - 03/02/202307/02/2023 - 09:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 314 - SSER - 03/02/202307/02/2023 - 09:07
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 313 - SSER - 03/02/202307/02/2023 - 09:06
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 312 - SSER - 03/02/202307/02/2023 - 09:05
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 511 - SUT - 02/02/202303/02/2023 - 09:21
Ratificadas as alterações do manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 51983 - 02/02/202303/02/2023 - 09:18
Prefeito do Rio decreta ponto facultativo no período de carnaval
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 48350 - 01/02/202302/02/2023 - 09:10
Prorrogado o regime tributário diferenciado para o setor atacadista
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CADASTRO - Portaria - 1 - SUACO - 26/01/202331/01/2023 - 09:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 311 - SSER - 26/01/202331/01/2023 - 09:05
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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CADASTRO - Portaria - 292 - FP/SUBEX/REC-RIO/CIS - 27/01/202330/01/2023 - 09:48
