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Legislação do Estado: RJ
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 140 - SUCIEF - 01/08/202302/08/2023 - 08:57
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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ESTABELECIMENTO - Lei - 8017 - 31/07/202301/08/2023 - 09:10
Estabelecimentos não poderão impedir o ingresso de crianças ou adolescentes em suas dependências
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RESTITUIÇÃO - Resolução - 555 - SEFAZ - 28/07/202301/08/2023 - 08:32
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COMBUSTÍVEL - Resolução - 554 - SEFAZ - 26/07/202328/07/2023 - 10:00
Fisco dispõe sobre a prestação de serviço de transporte dutoviário
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Resolução - 3352 - SMFP - 26/07/202327/07/2023 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 330 - SSER - 24/07/202326/07/2023 - 09:06
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 329 - SSER - 24/07/202326/07/2023 - 09:04
Fixados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 210 - 21/07/202325/07/2023 - 10:16
RJ aprova nova legislação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
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CADASTRO - Resolução - 553 - SEFAZ - 20/07/202324/07/2023 - 09:02
Sefaz dispõe sobre a baixa da inscrição no cadastro de contribuintes
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 52949 - 20/07/202321/07/2023 - 08:58
Prefeitura do Rio dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 552 - SEFAZ - 02/05/202321/07/2023 - 08:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 328 - SSER - 19/07/202320/07/2023 - 08:52
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 551 - SEFAZ - 17/07/202319/07/2023 - 09:29
Sefaz altera regras relativas aos registros da Escrituração Fiscal Digital
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48606 - 18/07/202319/07/2023 - 09:14
Estado dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10068 - 18/07/202319/07/2023 - 09:10
Instituído regime diferenciado de tributação para a indústria náutica
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10067 - 18/07/202319/07/2023 - 09:08
RJ concede tratamento tributário especial para a indústria de alimentos
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ISENÇÃO - Lei - 10066 - 18/07/202319/07/2023 - 09:07
RJ concede isenção do ICMS pra operações internas com absorventes íntimos femininos
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 10065 - 18/07/202319/07/2023 - 09:05
Aprovada Lei que concede isenção do ICMS para energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 327 - SSER - 17/07/202318/07/2023 - 09:08
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 326 - SSER - 17/07/202318/07/2023 - 09:08
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 546 - SEFAZ - 12/07/202313/07/2023 - 09:28
Fisco dispõe sobre a autorização para extinção de débitos tributários
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10061 - 11/07/202312/07/2023 - 09:13
RJ proíbe a cobrança do ICMS em contas de serviços públicos de templos religioso
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IPVA - Resolução - 544 - SEFAZ - 06/07/202307/07/2023 - 08:40
Fisco disciplina a aplicação das alíquotas para cobrança do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 325 - SSER - 30/06/202306/07/2023 - 08:25
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 138 - SUCIEF - 04/07/202305/07/2023 - 09:23
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 137 - SUCIEF - 04/07/202305/07/2023 - 09:20
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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IPTU - Decreto - 52819 - 03/07/202304/07/2023 - 09:22
Regulamentada Lei que dispõe sobre concessão de isenção do IPTU
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 7959 - 03/07/202304/07/2023 - 09:20
Alterada norma sobre o uso de porta de segurança em estabelecimentos bancários
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 7958 - 03/07/202304/07/2023 - 09:18
Município do Rio cria programa de incentivo à produção artesanal de cerveja
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ELEVADOR - Lei - 7957 - 03/07/202304/07/2023 - 09:16
