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Legislação do Estado: RJ
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 158 - JUCERJA - 11/12/202314/12/2023 - 08:09
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2024
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 149 - SUCIEF - 11/12/202313/12/2023 - 09:34
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução - 3363 - SMFP - 12/12/202313/12/2023 - 08:57
Alterado Ato que instituiu a DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 3362 - SMFP - 12/12/202313/12/2023 - 08:52
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PUBLICIDADE - Lei Complementar - 269 - 12/12/202313/12/2023 - 08:28
Estabelecidas normas sobre a veiculação de publicidade exterior
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei Complementar - 268 - 12/12/202313/12/2023 - 08:22
Autorizado o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10216 - 11/12/202312/12/2023 - 09:44
Estabelecimentos deverão orientar sobre fornecimento de troco nas compras em dinheiro
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10215 - 11/12/202312/12/2023 - 09:36
Estabelecida norma sobre a comercialização de chips de aparelhos celulares
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TELEVISÃO POR ASSINATURA - Lei - 10209 - 11/12/202312/12/2023 - 09:33
Aprovada Lei que proíbe a cobrança por meio de mensagem na televisão
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 210 - 21/07/202312/12/2023 - 08:30
RJ aprova nova legislação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 346 - SSER - 08/12/202311/12/2023 - 10:01
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 10205 - 07/12/202308/12/2023 - 08:51
Estabelecimentos devem orientar sobre as doenças não detectáveis pelo “teste do pezinho”
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 53650 - 06/12/202307/12/2023 - 09:36
Prefeitura do Rio altera normas que regulamentam a cobrança de taxas
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 10203 - 06/12/202307/12/2023 - 09:23
Alterada norma que concede tratamento tributário especial para indústrias do interior
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 345 - SSER - 29/11/202304/12/2023 - 09:22
Fisco estabelece procedimentos relacionados a concessão de benefícios fiscais
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CADASTRO - Resolução - 588 - Sefaz - 30/11/202301/12/2023 - 09:25
Sefaz altera normas sobre os documentos fiscais para optantes pelo Simples Nacional
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 589 - Sefaz - 30/11/202301/12/2023 - 09:25
Prorrogado o prazo para requerimento da inscrição estadual para Microempreendedor Individual
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 344 - SSER - 29/11/202330/11/2023 - 08:53
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 587 - SEFAZ - 28/11/202329/11/2023 - 08:58
Sefaz dispõe sobre o reconhecimento de remissão e anistia de débitos tributários
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8185 - 27/11/202328/11/2023 - 10:23
Estabelecidos critérios para o funcionamento de supermercados pet friendly
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 586 - SEFAZ - 27/11/202328/11/2023 - 09:04
Sefaz dispõe sobre a atualização e retificação do Manual de Benefícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 343 - SSER - 22/11/202327/11/2023 - 08:57
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 342 - SSER - 22/11/202327/11/2023 - 08:54
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 341 - SSER - 22/11/202327/11/2023 - 08:53
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 53595 - 23/11/202324/11/2023 - 09:20
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REGULAMENTO - Decreto - 48812 - 23/11/202324/11/2023 - 08:58
RICMS é alterado em relação a emissão da NF-e e NFC-e pelo microempreendedor individual
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 585 - SEFAZ - 17/10/202322/11/2023 - 08:49
Sefaz dispõe sobre o pedido de ressarcimento da substituição tributária
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 581 - SEFAZ - 14/11/202317/11/2023 - 09:09
Revogado Ato que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 580 - SEFAZ - 14/11/202317/11/2023 - 09:07
Sefaz dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 48800 - 16/11/202317/11/2023 - 09:00
RICMS é alterado para dispor sobre ressarcimento do imposto retido por substituição tributária
