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Legislação do Estado: RJ
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6933 - 15/12/201416/12/2014 - 11:12
Taxa de Incêndio: Débitos de quaisquer valores poderão ser inscritos em dívida ativa
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IPVA - Parecer Normativo - 5 - ST - 03/12/201412/12/2014 - 13:54
Fazenda esclarece sobre a isenção do IPVA para veículos utilizados por deficiente físico
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6931 - 11/12/201412/12/2014 - 12:59
Estado dispõe sobre a concessão de parcelamento e remissão de débitos do IPVA
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IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - Decreto - 39653 - 11/12/201412/12/2014 - 08:20
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU no ano de 2015
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IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - Decreto - 39652 - 11/12/201412/12/2014 - 08:12
Fixados os prazos do IPTU referente às emissões especiais do exercício de 2015
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CADASTRO - Resolução - 2829 - SMF - 09/12/201410/12/2014 - 11:13
Instituído o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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DECLARAÇÃO - Resolução - 2828 - SMF - 09/12/201410/12/2014 - 10:35
Prefeitura do Rio cria declaração para comprovar situação fiscal de pessoa física ou jurídica
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5812 - 05/12/201408/12/2014 - 15:15
Supermercados deverão informar sobre a validade de produtos alimentícios em promoção
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 79 - JUCERJA - 04/12/201408/12/2014 - 14:53
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para o ano de 2015
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AÇOUGUE - Lei - 6930 - 05/12/201408/12/2014 - 14:14
Alteradas normas relativas às informações a serem prestadas por açougues e supermercados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 819 - SEFAZ - 04/12/201408/12/2014 - 13:42
Disciplinada a regularização de contribuintes com atividade de venda de combustíveis
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IPVA - Resolução - 818 - SEFAZ - 04/12/201408/12/2014 - 13:06
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CAFÉ - Portaria - 1033 - ST - 04/12/201405/12/2014 - 13:31
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 578 - SMAC - 04/12/201405/12/2014 - 13:21
SMAC esclarece sobre a dispensa de licenciamento ambiental para atividades administrativas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5811 - 04/12/201405/12/2014 - 11:57
Município do Rio dispõe sobre o transporte, manutenção e manejo de animais em pet shops
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 3113 - 09/09/201404/12/2014 - 14:31
Estabelecimentos deverão advertir sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes
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REGULAMENTO - Decreto - 45069 - 03/12/201404/12/2014 - 10:15
Governo aprova redução do ICMS para as operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 45068 - 03/12/201404/12/2014 - 10:07
RJ concede crédito presumido para bares e restaurantes optantes pelo regime de estimativa
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CAFÉ - Portaria - 1032 - ST - 27/11/201401/12/2014 - 11:23
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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SUPERMERCADO - Lei - 6923 - 26/11/201427/11/2014 - 13:38
Alimentos para pessoas com doença celíaca e intolerantes a lactose devem ser expostos em destaque
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 187 - SEFAZ/PGE - 31/10/201427/11/2014 - 11:08
Sefaz e PGE alteram procedimentos relativos ao parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 815 - SEFAZ - 24/11/201426/11/2014 - 11:05
Sefaz prorroga mais uma vez o prazo para pagamento de saldo remanescente de parcelamento
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CAFÉ - Portaria - 1030 - ST - 24/11/201425/11/2014 - 10:43
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1602 - SAF - 24/11/201425/11/2014 - 10:26
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST de energéticos e cerveja
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 45051 - 24/11/201425/11/2014 - 09:31
RJ concede redução da base de cálculo do ICMS em operações realizadas na Feira da Providência
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PENALIDADE - Resolução - 813 - SEFAZ - 18/11/201420/11/2014 - 14:21
Alterada a tabela de correlação das penalidades previstas na legislação do ICMS
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 45047 - 19/11/201420/11/2014 - 13:54
RJ concede tratamento tributário especial à fabricantes de aditivos para combustíveis
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 45045 - 19/11/201420/11/2014 - 12:05
Estado prorroga a concessão de benefício fiscal para indústrias e comerciantes atacadistas
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 9 - MA/CGCA/GEC - 14/11/201419/11/2014 - 14:41
Estabelecida a documentação para o Licenciamento Ambiental de Desativação
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 8 - MA/CGCA/GEC - 14/11/201419/11/2014 - 14:08
Licenciamento Ambiental: Estabelecida a documentação necessária para o LAM de Operação
