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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1441 - SEFA - 19/04/201627/04/2016 - 07:28
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 39 - CRE - 20/04/201626/04/2016 - 08:48
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 37 - CRE - 14/04/201619/04/2016 - 07:24
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 3864 - 13/04/201614/04/2016 - 17:48
Estado dispõe sobre o regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 3862 - 13/04/201614/04/2016 - 17:41
PR altera normas que regulamentam recurso cabível à última instância administrativa
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INTERNET - Lei - 18752 - 13/04/201614/04/2016 - 17:28
Estado cria norma para empresas prestadoras de serviços de internet
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REGULAMENTO - Decreto - 3854 - 12/04/201613/04/2016 - 08:54
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 36 - CRE - 07/04/201611/04/2016 - 07:01
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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INFORMAÇÕES - Lei - 18746 - 06/04/201607/04/2016 - 15:45
Estado obriga a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
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COMBUSTÍVEL - Norma de Procedimento Fiscal - 35 - CRE - 31/03/201605/04/2016 - 10:35
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da movimentação de combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 33 - CRE - 31/03/201605/04/2016 - 10:03
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 32 - CRE - 30/03/201604/04/2016 - 14:57
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 30 - CRE - 23/03/201602/04/2016 - 18:01
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas e refrigerantes
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REGULAMENTO - Decreto - 3748 - 30/03/201601/04/2016 - 15:05
Estado altera regras da substituição tributária e prazo para recolhimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 3747 - 30/03/201601/04/2016 - 14:41
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido e a redução da base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 3746 - 30/03/201601/04/2016 - 14:25
Governo altera condições para o diferimento do ICMS no consumo de energia elétrica
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 282 - SEFA - 29/03/201630/03/2016 - 11:56
Alteradas regras para para execução do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 31 - CRE - 23/03/201629/03/2016 - 13:52
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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LAVA À JATO - Lei - 18730 - 28/03/201629/03/2016 - 12:22
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ITCMD - Resolução - 198 - SEFA - 08/03/201628/03/2016 - 11:10
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - CRE - 16/03/201622/03/2016 - 11:36
Divulgada pauta fiscal para o cálculo do ICMS nas operações com café
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ANIMAL - Lei - 18714 - 09/03/201616/03/2016 - 11:07
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 27 - CRE - 09/03/201615/03/2016 - 10:55
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CRÉDITO - Decreto - 3628 - 10/03/201611/03/2016 - 17:10
ICMS de lixas e abrasivos utilizados por fabricantes de móveis pode ser aproveitado como crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 26 - CRE - 07/03/201610/03/2016 - 11:40
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de cerveja
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - CRE - 04/03/201607/03/2016 - 14:41
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - CRE - 03/03/201607/03/2016 - 11:29
Fazenda inclui códigos a serem utilizados na guia de recolhimento
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Norma de Procedimento Fiscal - 25 - CRE - 03/03/201607/03/2016 - 11:24
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MDF-e - Norma de Procedimento Fiscal - 21 - CRE - 29/02/201602/03/2016 - 11:21
Coordenação da Receita dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do MDF-e
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - CRE - 29/02/201602/03/2016 - 10:58
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
