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Legislação do Estado: PR
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 54 - RE - 07/11/202414/11/2024 - 07:39
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 52 - RE - 28/10/202408/11/2024 - 06:57
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para novembro/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 7812 - 04/11/202406/11/2024 - 06:49
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1193 - SEFA - 29/10/202404/11/2024 - 09:05
Fazenda divulga a tabela de NCM impedidas de usufruir dos incentivos do Programa Paraná Competitivo
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1178 - SEFA - 28/10/202403/11/2024 - 21:03
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de novembro/2024
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DECLARAÇÃO - Decreto - 1705 - 30/10/202403/11/2024 - 20:49
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 7855 - 06/11/202431/10/2024 - 09:22
Decreto regulamenta a transação para regularização de débitos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 7721 - 25/10/202429/10/2024 - 07:16
Governador aprova novas regras para o Programa Paraná Competitivo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 50 - RE - 22/10/202428/10/2024 - 06:50
Receita Estadual dispõe sobre o PMPF a ser utilizado nas saídas de medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 51 - RE - 22/10/202428/10/2024 - 06:35
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - RE - 10/10/202415/10/2024 - 06:59
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 7549 - 09/10/202411/10/2024 - 08:42
RICMS é alterado sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico e emissão da Nota Fiscal eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 46 - RE - 26/09/202409/10/2024 - 08:37
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para outubro/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - RE - 30/09/202407/10/2024 - 09:03
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1015 - SEFA - 26/09/202403/10/2024 - 07:33
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de outubro/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 7450 - 30/09/202402/10/2024 - 09:10
RICMS é alterado com relação à isenção do imposto em operações decorrentes de doações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 45 - RE - 26/09/202430/09/2024 - 21:21
Receita Estadual esclarece sobre o PMPF a ser utilizado nas saídas de medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - RE - 26/09/202430/09/2024 - 21:18
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 43 - RE - 23/09/202427/09/2024 - 08:47
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 7405 - 24/09/202426/09/2024 - 08:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Declaração de Conteúdo Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 7404 - 24/09/202426/09/2024 - 08:50
RICMS é alterado com relação às operações com implantes e próteses médico-hospitalares
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REGULAMENTO - Decreto - 7398 - 23/09/202425/09/2024 - 10:47
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REGULAMENTO - Decreto - 7397 - 23/09/202425/09/2024 - 10:45
Estado altera procedimentos para importação de combustíveis derivados de petróleo
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REGULAMENTO - Decreto - 7396 - 23/09/202425/09/2024 - 10:43
RICMS é alterado com relação à base de cálculo da substituição tributária para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 7395 - 23/09/202425/09/2024 - 10:40
RICMS é alterado com relação às operações com combustíveis e ST nas operações com sorvetes
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 42 - RE - 10/09/202418/09/2024 - 09:07
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 7305 - 10/09/202412/09/2024 - 08:26
RICMS é alterado com relação à entrega de mercadoria para destinatário não contribuinte
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 40 - RE - 28/08/202412/09/2024 - 08:21
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para setembro/2024
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 22130 - 09/09/202411/09/2024 - 09:27
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 851 - SEFA - 29/08/202404/09/2024 - 07:00
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de setembro/2024
