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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1463 - SEFA - 19/02/201828/02/2018 - 15:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 19 - CRE - 26/02/201828/02/2018 - 12:06
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - CRE - 23/02/201827/02/2018 - 17:39
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 8834 - 20/02/201821/02/2018 - 09:34
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 16 - CRE - 16/02/201820/02/2018 - 14:38
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - CRE - 08/02/201816/02/2018 - 09:23
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - CRE - 06/02/201816/02/2018 - 09:20
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - CRE - 02/02/201806/02/2018 - 16:38
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 12 - CRE - 31/01/201805/02/2018 - 09:12
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - CRE - 29/01/201831/01/2018 - 08:53
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 8 - CRE - 22/01/201831/01/2018 - 08:50
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para fevereiro/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1462 - SEFA - 22/01/201831/01/2018 - 08:46
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de fevereiro/2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2 - SEFA - 19/01/201829/01/2018 - 10:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversas mercadorias
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DOCUMENTO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 9 - CRE - 24/01/201827/01/2018 - 10:14
Receita dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 8660 - 16/01/201827/01/2018 - 10:03
Governo concede benefícios para os optantes pelo Simples Nacional
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - CRE - 19/01/201824/01/2018 - 10:30
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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RECURSO HÍDRICO - Decreto - 8662 - 16/01/201818/01/2018 - 11:07
Estado altera normas relativas aos recursos hídricos e minerais
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REGULAMENTO - Decreto - 8660 - 16/01/201818/01/2018 - 10:58
Governo concede benefícios para os optantes pelo Simples Nacional
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 6 - CRE - 12/01/201816/01/2018 - 09:29
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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IPVA - Instrução - 38 - SEFA - 11/01/201815/01/2018 - 11:17
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ITCMD - Resolução - 5 - SEFA - 04/01/201815/01/2018 - 11:13
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 5 - CRE - 08/01/201812/01/2018 - 10:28
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - CRE - 02/01/201804/01/2018 - 09:31
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - CRE - 02/01/201804/01/2018 - 09:20
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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IPTU - Decreto - 2256 - 27/12/201728/12/2017 - 15:39
Curitiba aprova normas para apuração do valor venal para cálculo do IPTU
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IPTU - Decreto - 2257 - 27/12/201728/12/2017 - 15:31
Curitiba divulga o calendário de vencimento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 137 - CRE - 21/12/201727/12/2017 - 07:18
Receita dispõe sobre a exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 136 - CRE - 21/12/201727/12/2017 - 07:12
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 133 - CRE - 18/12/201727/12/2017 - 07:06
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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MULTA - Decreto - 2242 - 20/12/201722/12/2017 - 11:24
