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Legislação do Estado: PR
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - CRE - 13/03/201819/03/2018 - 08:33
Receita Estadual dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - CRE - 13/03/201819/03/2018 - 08:26
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REGULAMENTO - Decreto - 9020 - 13/03/201815/03/2018 - 07:33
Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária com cigarros
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REGULAMENTO - Decreto - 9018 - 13/03/201815/03/2018 - 07:29
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 9017 - 13/03/201815/03/2018 - 07:20
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REGULAMENTO - Decreto - 9016 - 13/03/201815/03/2018 - 07:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 9015 - 13/03/201815/03/2018 - 07:01
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - CRE - 09/03/201813/03/2018 - 11:15
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 8941 - 06/03/201808/03/2018 - 08:29
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 21 - CRE - 02/03/201806/03/2018 - 11:00
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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PISO SALARIAL - Decreto - 8865 - -PR - 28/02/201801/03/2018 - 11:38
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - CRE - 19/02/201828/02/2018 - 15:25
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para março/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1463 - SEFA - 19/02/201828/02/2018 - 15:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 19 - CRE - 26/02/201828/02/2018 - 12:06
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - CRE - 23/02/201827/02/2018 - 17:39
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 8834 - 20/02/201821/02/2018 - 09:34
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 16 - CRE - 16/02/201820/02/2018 - 14:38
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - CRE - 08/02/201816/02/2018 - 09:23
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - CRE - 06/02/201816/02/2018 - 09:20
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - CRE - 02/02/201806/02/2018 - 16:38
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 12 - CRE - 31/01/201805/02/2018 - 09:12
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - CRE - 29/01/201831/01/2018 - 08:53
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 8 - CRE - 22/01/201831/01/2018 - 08:50
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para fevereiro/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1462 - SEFA - 22/01/201831/01/2018 - 08:46
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de fevereiro/2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2 - SEFA - 19/01/201829/01/2018 - 10:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversas mercadorias
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DOCUMENTO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 9 - CRE - 24/01/201827/01/2018 - 10:14
Receita dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 8660 - 16/01/201827/01/2018 - 10:03
Governo concede benefícios para os optantes pelo Simples Nacional
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - CRE - 19/01/201824/01/2018 - 10:30
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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RECURSO HÍDRICO - Decreto - 8662 - 16/01/201818/01/2018 - 11:07
Estado altera normas relativas aos recursos hídricos e minerais
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REGULAMENTO - Decreto - 8660 - 16/01/201818/01/2018 - 10:58
Governo concede benefícios para os optantes pelo Simples Nacional
