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Legislação do Estado: PR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 84 - CRE - 30/11/201804/12/2018 - 13:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Instrução - 40 - SEFA - 21/11/201803/12/2018 - 08:19
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 81 - CRE - 26/11/201803/12/2018 - 08:03
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 80 - CRE - 20/11/201803/12/2018 - 07:53
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para dezembro/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1472 - SEFA - 20/11/201803/12/2018 - 07:48
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de dezembro/2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 82 - CRE - 27/11/201803/12/2018 - 07:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 79 - CRE - 13/11/201823/11/2018 - 13:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11662 - 12/11/201813/11/2018 - 07:23
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1443 - SEFA - 29/10/201812/11/2018 - 06:39
Fazenda publica atos relativos aos benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 77 - CRE - 01/11/201808/11/2018 - 16:35
Receita Estadual disciplina o registro na EFD das entradas de produtos primários próprios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 78 - CRE - 05/11/201808/11/2018 - 07:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 75 - CRE - 30/10/201802/11/2018 - 11:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 74 - CRE - 22/10/201802/11/2018 - 10:59
Receita Estadual prorroga prazo para inclusão de código específico de benefício fiscal na NF-e
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 73 - CRE - 22/10/201830/10/2018 - 09:54
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para novembro/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1471 - SEFA - 22/10/201830/10/2018 - 09:46
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de novembro/2018
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REGULAMENTO - Decreto - 11408 - 17/10/201818/10/2018 - 07:20
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REGULAMENTO - Decreto - 11407 - 17/10/201818/10/2018 - 07:12
Governo altera o RICMS com relação ao cancelamento de inscrição
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1355 - SEFA - 08/10/201817/10/2018 - 11:15
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1328 - SEFA - 04/10/201817/10/2018 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 71 - CRE - 26/09/201801/10/2018 - 10:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1470 - SEFA - 20/09/201801/10/2018 - 04:58
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de outubro/2018
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 68 - CRE - 20/09/201801/10/2018 - 04:54
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para outubro/2018
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 70 - CRE - 25/09/201828/09/2018 - 11:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 67 - CRE - 03/09/201810/09/2018 - 18:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DAÇÃO EM PAGAMENTO - Resolução - 2 - SMF - 06/09/201810/09/2018 - 18:32
Curitiba dispõe sobre a dação em pagamento para extinção de débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 65 - CRE - 24/08/201804/09/2018 - 06:24
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 64 - CRE - 21/08/201831/08/2018 - 14:15
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para setembro/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1469 - SEFA - 21/08/201831/08/2018 - 14:09
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de setembro/2018
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CADASTRO - Decreto - 881 - 21/08/201830/08/2018 - 11:34
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IPVA - Lei - 19635 - 24/08/201829/08/2018 - 09:43
