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Legislação do Estado: PE
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 14 - DAS - 19/07/201620/07/2016 - 07:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - SF - 18/07/201620/07/2016 - 07:27
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária de combustíveis
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CRÉDITO - Portaria - 132 - SF - 14/07/201618/07/2016 - 08:31
Fazenda dispõe sobre a limitação da apropriação de crédito de ICMS
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 13 - DAS - 05/07/201605/07/2016 - 19:32
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 7 - DAS - 04/07/201605/07/2016 - 19:28
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 9 - CAT - 17/06/201601/07/2016 - 07:48
CAT altera a base de cálculo do ICMS para operações com feijão
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Lei - 15864 - 30/06/201601/07/2016 - 07:42
Estado altera regras para tributação de estabelecimentos atacadistas
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15855 - 29/06/201630/06/2016 - 13:48
Governo dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15854 - 29/06/201630/06/2016 - 13:43
Estado dispõe sobre o Programa de Estímulo à Atividade Portuária
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 15853 - 29/06/201630/06/2016 - 09:11
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 9 - CAT - 17/06/201629/06/2016 - 20:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - CAT - 27/06/201629/06/2016 - 14:29
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - CAT - 17/06/201623/06/2016 - 07:06
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de junho
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43194 - 22/06/201623/06/2016 - 07:00
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 12 - DAS - 21/06/201621/06/2016 - 06:49
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CADASTRO - Portaria - 30 - Sefin - 15/06/201616/06/2016 - 08:19
Fixados procedimentos para a regularização do cadastro de contribuintes do Recife
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 43163 - 14/06/201615/06/2016 - 21:50
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43162 - 14/06/201615/06/2016 - 20:45
Pernambuco introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 6 - DAS - 13/06/201614/06/2016 - 09:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SF - 08/06/201613/06/2016 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43130 - 09/06/201610/06/2016 - 10:13
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 11 - DAS - 07/06/201607/06/2016 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - SF - 02/06/201603/06/2016 - 08:14
Pernambuco altera obrigações relativas às operações com energia elétrica
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RECOLHIMENTO - Decreto - 29653 - 30/05/201631/05/2016 - 08:46
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RECOPI NACIONAL - Decreto - 43074 - 26/05/201628/05/2016 - 12:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43073 - 26/05/201628/05/2016 - 12:08
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 43069 - 25/05/201628/05/2016 - 12:00
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VEÍCULO - Decreto - 43060 - 23/05/201624/05/2016 - 07:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43061 - 23/05/201624/05/2016 - 07:23
Estado altera regras da substituição tributária nas operações com água mineral
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 10 - DAS - 20/05/201620/05/2016 - 08:11
