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Legislação do Estado: PB
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 13 - SEREM - 28/03/201608/04/2016 - 11:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36624 - 31/03/201607/04/2016 - 15:31
Estado dispõe sobre as mercadorias que entraram no regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 36621 - 29/03/201602/04/2016 - 19:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - GSER - 29/03/201631/03/2016 - 14:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - GSER - 30/03/201631/03/2016 - 14:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36620 - 29/03/201631/03/2016 - 14:11
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas vendas porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33813 - 29/03/201631/03/2016 - 13:59
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 36618 - 29/03/201631/03/2016 - 13:53
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REGULAMENTO - Decreto - 36617 - 29/03/201631/03/2016 - 11:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36601 - 18/03/201621/03/2016 - 09:19
Estado dispõe sobre as mercadorias que entraram e saíram do regime de substituição tributária
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 11 - SEREM - 07/03/201618/03/2016 - 14:26
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 44 - GSER - 17/03/201618/03/2016 - 14:04
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 40 - GSER - 15/03/201617/03/2016 - 10:31
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 8 - SEREM - 23/02/201602/03/2016 - 14:18
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REGULAMENTO - Decreto - 36580 - 26/02/201601/03/2016 - 14:15
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REGULAMENTO - Decreto - 36569 - 25/02/201628/02/2016 - 08:24
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RECOLHIMENTO - Portaria - 4 - SEREM - 10/02/201622/02/2016 - 16:40
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 29 - SER - 16/02/201617/02/2016 - 09:36
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RECOLHIMENTO - Portaria - 28 - SER - 16/02/201617/02/2016 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36559 - 05/02/201611/02/2016 - 10:50
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 3 - SEREM - 29/01/201604/02/2016 - 09:01
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 36552 - 29/01/201602/02/2016 - 18:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36554 - 29/01/201602/02/2016 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36553 - 29/01/201602/02/2016 - 11:05
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 36503 - 23/12/201531/01/2016 - 09:54
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IPVA - Lei - 10611 - 18/12/201531/01/2016 - 09:48
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10610 - 18/12/201531/01/2016 - 09:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36517 - 23/12/201528/01/2016 - 16:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36513 - 23/12/201528/01/2016 - 16:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36509 - 23/12/201528/01/2016 - 16:27
