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Legislação do Estado: MT
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 55 - SEFAZ - 23/03/202112/04/2021 - 11:55
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11329 - 26/03/202130/03/2021 - 15:07
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REGULAMENTO - Decreto - 843 - 09/03/202111/03/2021 - 08:29
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PAUTA FISCAL - Portaria - 44 - SEFAZ - 22/02/202107/03/2021 - 11:08
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Decreto - 834 - 25/02/202107/03/2021 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 833 - 25/02/202107/03/2021 - 10:17
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CONVÊNIO - Lei - 11310 - 25/02/202107/03/2021 - 10:08
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 18 - SEFAZ - 17/02/202125/02/2021 - 10:02
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 32 - SEFAZ - 17/02/202125/02/2021 - 09:57
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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RECOLHIMENTO - Portaria - 33 - SEFAZ - 16/02/202118/02/2021 - 12:14
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REGULAMENTO - Decreto - 820 - 11/02/202115/02/2021 - 07:57
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RECOLHIMENTO - Portaria - 24 - SEFAZ - 28/01/202110/02/2021 - 10:40
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 4 - SEFAZ - 21/01/202102/02/2021 - 12:15
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DIFERIMENTO - Lei - 11295 - 27/01/202129/01/2021 - 11:58
Governo é autorizado a conceder diferimento nas operações com milho
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RECOLHIMENTO - Portaria - 7 - SEFAZ - 15/01/202119/01/2021 - 09:38
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RECOLHIMENTO - Portaria - 237 - SEFAZ - 10/12/202015/12/2020 - 15:54
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS
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CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 219 - SEFAZ - 23/11/202014/12/2020 - 20:15
Fazenda estabelece normas para fornecimento de informações de cartões
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 234 - SEFAZ - 03/12/202014/12/2020 - 20:11
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 180 - SEFAZ - 16/11/202014/12/2020 - 20:07
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REGULAMENTO - Decreto - 737 - 02/12/202009/12/2020 - 15:41
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 214 - SEFAZ - 17/11/202004/12/2020 - 12:53
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 136 - SEFAZ - 25/11/202003/12/2020 - 10:21
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 720 - 23/11/202026/11/2020 - 18:21
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REGULAMENTO - Decreto - 719 - 23/11/202026/11/2020 - 18:18
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REGULAMENTO - Decreto - 718 - 23/11/202026/11/2020 - 18:15
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CONVÊNIO - Lei - 11251 - 18/11/202025/11/2020 - 18:45
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 28 - SEFAZ - 06/11/202012/11/2020 - 11:18
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 697 - 03/11/202005/11/2020 - 11:24
Governo regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 200 - SEFAZ - 15/10/202004/11/2020 - 11:08
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 201 - SEFAZ - 19/10/202030/10/2020 - 11:26
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
