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Legislação do Estado: MS
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2576 - SEFAZ - 13/08/201415/08/2014 - 09:56
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2429 - SAT - 13/08/201414/08/2014 - 10:44
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução Conjunta - 67 - SEFAZ/SEPROTUR - 07/08/201411/08/2014 - 12:04
Alteradas as regras relativas aos incentivos para suinocultores
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14030 - 08/08/201411/08/2014 - 11:47
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 14027 - 08/08/201411/08/2014 - 11:42
Alteradas regras relativas às operações com álcool etílico combustível
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CADASTRO - Decreto - 14026 - 08/08/201411/08/2014 - 11:33
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2428 - SAT - 05/08/201406/08/2014 - 12:03
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BRINQUEDO - Lei - 4561 - 05/08/201406/08/2014 - 11:57
Estado dispõe sobre armas de brinquedo e réplicas de armas de fogo
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REGULAMENTO - Decreto - 14021 - 29/07/201430/07/2014 - 14:08
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PRODUTO FARMACÊUTICO - Decreto - 14018 - 29/07/201430/07/2014 - 14:02
Estado altera regras relativas às operações com produtos farmacêuticos
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TRANSPORTE - Lei - 5358 - 25/07/201429/07/2014 - 14:26
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2427 - SAT - 24/07/201425/07/2014 - 13:32
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2424 - SAT - 21/07/201422/07/2014 - 14:19
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 4559 - 21/07/201422/07/2014 - 14:14
Estado dispõe sofre informações a respeito dos riscos de ingestão de carambola
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 14005 - 16/07/201417/07/2014 - 11:30
Estado dispõe sobre a autorização de determinados modelos de ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 14004 - 16/07/201417/07/2014 - 11:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 14003 - 16/07/201417/07/2014 - 11:20
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2423 - SAT - 15/07/201417/07/2014 - 11:15
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 13999 - 14/07/201415/07/2014 - 13:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 13998 - 14/07/201415/07/2014 - 13:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2566 - SEFAZ - 04/07/201414/07/2014 - 17:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com produtos farmacêuticos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2422 - SAT - 09/07/201411/07/2014 - 18:48
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 12391 - 07/07/201409/07/2014 - 16:08
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Decreto - 13991 - 02/07/201403/07/2014 - 12:19
Alteradas regras relativas à emissão da Nota Fiscal de Produtor (NFP-POS)
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 38 - -E - 01/07/201402/07/2014 - 10:51
Estado estabelece horário de funcionamento nas repartições públicas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12386 - 30/06/201402/07/2014 - 08:13
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2421 - SAT - 26/06/201430/06/2014 - 09:37
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Lei Complementar - 239 - 18/06/201424/06/2014 - 11:39
Campo Grande dispõe sobre os prestadores de serviços contábeis optantes do Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 238 - 18/06/201424/06/2014 - 11:27
Campo Grande institui Programa de Pagamento Incentivado - PPI
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REGULAMENTO - Decreto - 13986 - 23/06/201424/06/2014 - 11:05
