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Legislação do Estado: MS
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3422 - SEFAZ - 09/12/202419/12/2024 - 09:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3522 - SAT - 17/12/202418/12/2024 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3521 - SAT - 13/12/202416/12/2024 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3520 - SAT - 13/12/202416/12/2024 - 09:45
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3519 - SAT - 13/12/202416/12/2024 - 09:40
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3518 - SAT - 13/12/202416/12/2024 - 09:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3517 - SAT - 13/12/202416/12/2024 - 09:34
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REGULAMENTO - Decreto - 16530 - 11/12/202412/12/2024 - 11:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3516 - SAT - 10/12/202411/12/2024 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3515 - SAT - 09/12/202410/12/2024 - 09:02
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 532 - 06/12/202409/12/2024 - 17:32
Campo Grande prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS)
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3514 - SAT - 06/12/202409/12/2024 - 10:10
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3513 - SAT - 06/12/202409/12/2024 - 10:07
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IPVA - Decreto - 16529 - 03/12/202404/12/2024 - 11:28
Alteradas as normas da isenção do IPVA relativo à primeira tributação
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REGULAMENTO - Decreto - 16528 - 03/12/202404/12/2024 - 11:25
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações com gado
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REGULAMENTO - Decreto - 16527 - 03/12/202404/12/2024 - 11:22
Regulamento do ICMS é alterado para conceder benefício fiscal nas operações com laranja
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REGULAMENTO - Decreto - 16526 - 03/12/202404/12/2024 - 11:18
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3512 - SAT - 03/12/202404/12/2024 - 08:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3511 - SAT - 03/12/202404/12/2024 - 08:55
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3510 - SAT - 02/12/202403/12/2024 - 15:41
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 16094 - 28/11/202429/11/2024 - 09:14
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 26/11/202428/11/2024 - 16:33
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REGULAMENTO - Decreto - 16525 - 27/11/202428/11/2024 - 16:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de mercadorias
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IPVA - Decreto - 16523 - 26/11/202427/11/2024 - 21:05
Governador dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA nas hipóteses que especifica
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16521 - 22/11/202427/11/2024 - 14:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3508 - SAT - 26/11/202427/11/2024 - 10:03
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IPVA - Decreto - 16524 - 26/11/202427/11/2024 - 09:45
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3507 - SAT - 25/11/202426/11/2024 - 09:33
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3506 - SAT - 25/11/202426/11/2024 - 09:31
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3505 - SAT - 25/11/202426/11/2024 - 09:30
