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Legislação do Estado: MS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2467 - SAT - 12/05/201514/05/2015 - 10:30
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2468 - SAT - 13/05/201514/05/2015 - 09:13
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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CRÉDITO - Resolução - 2634 - SEFAZ - 04/05/201506/05/2015 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 14179 - 05/05/201506/05/2015 - 11:02
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2466 - SAT - 23/04/201524/04/2015 - 13:37
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CRÉDITO - Resolução - 2630 - SEFAZ - 15/04/201523/04/2015 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2627 - SEFAZ - 10/04/201523/04/2015 - 10:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2465 - SAT - 16/04/201517/04/2015 - 10:15
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2629 - SEFAZ - 14/04/201517/04/2015 - 10:07
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2628 - SEFAZ - 14/04/201517/04/2015 - 09:58
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5 - -E - 15/04/201516/04/2015 - 09:50
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2463 - SAT - 13/04/201514/04/2015 - 09:33
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2464 - SAT - 13/04/201514/04/2015 - 09:20
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12608 - 10/04/201514/04/2015 - 07:24
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IPVA - Decreto - 14156 - 01/04/201506/04/2015 - 09:39
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12584 - 23/03/201525/03/2015 - 14:41
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 260 - 23/03/201525/03/2015 - 14:37
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 4 - -E - 24/03/201525/03/2015 - 14:32
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LIVRO FISCAL - Resolução - 2619 - SEFAZ - 16/03/201519/03/2015 - 10:05
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DECLARAÇÃO - Resolução - 2618 - SEFAZ - 16/03/201519/03/2015 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2461 - SAT - 17/03/201518/03/2015 - 11:04
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2460 - SAT - 11/03/201512/03/2015 - 09:12
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 14149 - 09/03/201510/03/2015 - 09:26
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REGULAMENTO - Decreto - 14148 - 09/03/201510/03/2015 - 09:20
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2459 - SAT - 04/03/201505/03/2015 - 09:29
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Resolução - 2611 - SEFAZ - 12/02/201526/02/2015 - 09:30
Fazenda dispõe sobre as operações com produtos agropecuários
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REGULAMENTO - Decreto - 14141 - 23/02/201525/02/2015 - 10:07
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2612 - SEFAZ - 23/02/201525/02/2015 - 10:01
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2613 - SEFAZ - 23/02/201525/02/2015 - 09:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2610 - SEFAZ - 10/02/201523/02/2015 - 11:41
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário
