Legislação do Estado: MS

• AÇÚCAR - Portaria - 3268 - SAT - 22/12/2023
  26/12/2023 - 11:07

  Fazenda altera o PMPF do açúcar

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 3352 - SEFAZ - 18/12/2023
  26/12/2023 - 11:00

  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3267 - SAT - 21/12/2023
  22/12/2023 - 10:22

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6172 - 20/12/2023
  21/12/2023 - 15:47

  Governador introduz modificações na legislação tributária

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3351 - SEFAZ - 13/12/2023
  21/12/2023 - 15:33

  Fazenda divulga valor da UFERMS

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 509 - 20/12/2023
  21/12/2023 - 14:07

  Campo Grande introduz modificações no código tributário

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3266 - SAT - 20/12/2023
  21/12/2023 - 11:08

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3265 - SAT - 20/12/2023
  21/12/2023 - 11:05

  Fazenda altera o PMPF de baterias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3264 - SAT - 18/12/2023
  19/12/2023 - 09:04

  Fazenda altera o PMPF de baterias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3263 - SAT - 18/12/2023
  19/12/2023 - 08:57

  Fazenda altera o PMPF do Leite Longa Vida

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3262 - SAT - 14/12/2023
  15/12/2023 - 14:02

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3261 - SAT - 14/12/2023
  15/12/2023 - 10:46

  Fazenda altera o PMPF de baterias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3260 - SAT - 13/12/2023
  14/12/2023 - 09:11

  Fazenda altera o PMPF de baterias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3259 - SAT - 13/12/2023
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  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• TAXA - Decreto - 15769 - 12/12/2023
  13/12/2023 - 14:27

  Campo Grande dispõe sobre a forma de Lançamento e o Pagamento das Taxas Sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2024

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3257 - SAT - 11/12/2023
  12/12/2023 - 09:01

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3258 - SAT - 11/12/2023
  12/12/2023 - 08:58

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3256 - SAT - 05/12/2023
  06/12/2023 - 08:42

  Fazenda altera o PMPF de baterias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3255 - SAT - 04/12/2023
  05/12/2023 - 09:08

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3254 - SAT - 04/12/2023
  05/12/2023 - 09:05

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3253 - SAT - 01/12/2023
  04/12/2023 - 09:11

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3252 - SAT - 30/11/2023
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  Fazenda altera o PMPF do cimento

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3250 - SAT - 29/11/2023
  30/11/2023 - 10:00

  Fazenda altera o PMPF do açúcar

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3251 - SAT - 29/11/2023
  30/11/2023 - 09:57

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• IPVA - Decreto - 16325 - 27/11/2023
  28/11/2023 - 11:32

  Governador dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA nas hipóteses que especifica

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• IPVA - Decreto - 16326 - 27/11/2023
  28/11/2023 - 11:29

  Governador publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2024 e estabelece prazos para o seu pagamento

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3247 - SAT - 22/11/2023
  28/11/2023 - 09:53

  Fazenda altera normas relativas à apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3248 - SAT - 22/11/2023
  23/11/2023 - 10:12

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3246 - SAT - 21/11/2023
  23/11/2023 - 10:05

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3249 - SAT - 22/11/2023
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