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Legislação do Estado: MG
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 4902 - SF - 24/06/201627/06/2016 - 08:06
Fazenda altera regras relativas ao recolhimento da taxa de incêndio
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 565 - SUTRI - 23/06/201624/06/2016 - 09:49
Divulgados valores da substituição tributária para operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 564 - SUTRI - 23/06/201624/06/2016 - 09:43
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 563 - SUTRI - 23/06/201624/06/2016 - 09:35
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 10936 - 22/06/201623/06/2016 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 47013 - 16/06/201617/06/2016 - 09:56
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REGULAMENTO - Decreto - 47012 - 16/06/201617/06/2016 - 09:39
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REGULAMENTO - Decreto - 47011 - 15/06/201616/06/2016 - 07:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 561 - SUTRI - 03/06/201605/06/2016 - 18:05
Acrescidos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 560 - SUTRI - 03/06/201605/06/2016 - 17:52
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4897 - SF - 03/06/201605/06/2016 - 17:42
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47004 - 03/06/201605/06/2016 - 17:36
Estado altera vigência de modificações no Regulamento do ICMS
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IPVA - Comunicado - 17 - SAIF - 01/06/201602/06/2016 - 08:57
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 559 - SUTRI - 25/05/201626/05/2016 - 21:58
Acrescidos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 557 - SUTRI - 24/05/201625/05/2016 - 07:30
Fazenda acrescenta itens à pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 556 - SUTRI - 24/05/201625/05/2016 - 07:19
Acrescentados e alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4895 - SEF/AGE - 17/05/201618/05/2016 - 07:16
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4894 - SEF/AGE - 17/05/201618/05/2016 - 07:09
Alterados procedimentos para cobrança de débitos declarados na Dapi
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REGULAMENTO - Decreto - 46999 - 16/05/201617/05/2016 - 08:13
Estado altera o RICMS com relação à transferência de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 46998 - 16/05/201617/05/2016 - 08:01
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16323 - 13/05/201616/05/2016 - 10:56
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 16321 - 13/05/201616/05/2016 - 10:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 554 - SUTRI - 10/05/201611/05/2016 - 07:48
Acrescentado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 553 - SUTRI - 10/05/201611/05/2016 - 07:39
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 552 - SUTRI - 10/05/201611/05/2016 - 07:28
Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 16317 - 09/05/201610/05/2016 - 10:37
Belo Horizonte dispõe sobre a notificação de lançamento de tributos
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CÓDIGO DE POSTURA - Decreto - 16313 - 09/05/201610/05/2016 - 10:29
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 1 - SUTRI - 06/05/201608/05/2016 - 08:56
Fazenda dispõe sobre o recolhimento da antecipação tributária pelos optantes do Simples
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 550 - SUTRI - 05/05/201606/05/2016 - 08:36
Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4890 - SEF/AGE - 04/05/201605/05/2016 - 09:41
Governo Estadual altera regras para o parcelamento de débitos fiscais
