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Legislação do Estado: MG
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5161 - SEF - 01/08/201802/08/2018 - 11:51
Fazenda dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
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IPVA - Comunicado - 25 - SAIF - 01/08/201802/08/2018 - 11:43
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 44 - SMFA - 30/07/201802/08/2018 - 11:36
Belo Horizonte dispõe sobre o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 47465 - 31/07/201801/08/2018 - 08:03
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa do estorno de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 47463 - 31/07/201801/08/2018 - 07:57
Governo altera o RICMS com relação ao diferimento na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 47462 - 31/07/201801/08/2018 - 07:49
RICMS é alterado para dispor sobre o processamento de dados e o CT-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 752 - SUTRI - 31/07/201801/08/2018 - 06:59
Fazenda prorroga vigência de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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REGULAMENTO - Decreto - 47461 - 30/07/201831/07/2018 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 47460 - 27/07/201830/07/2018 - 10:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ciclo econômico do setor automotivo
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REGULAMENTO - Decreto - 47459 - 27/07/201830/07/2018 - 10:01
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 47458 - 27/07/201830/07/2018 - 09:55
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 750 - SUTRI - 27/07/201830/07/2018 - 09:24
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 749 - SUTRI - 24/07/201825/07/2018 - 07:20
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO - Portaria - 161 - SRE - 19/07/201820/07/2018 - 07:55
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REGULAMENTO - Decreto - 47453 - 19/07/201820/07/2018 - 07:50
RICMS é alterado com relação às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 746 - SUTRI - 12/07/201813/07/2018 - 08:26
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 745 - SUTRI - 10/07/201811/07/2018 - 07:03
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 744 - SUTRI - 06/07/201809/07/2018 - 08:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPTU - Decreto - 16937 - 05/07/201806/07/2018 - 08:48
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5153 - SF - 04/07/201805/07/2018 - 09:09
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 22 - SAIF - 03/07/201804/07/2018 - 09:55
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 5151 - SEF - 29/06/201802/07/2018 - 10:14
Fazenda revoga obrigatoriedade de apresentação do Registro 0210 da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 47440 - 29/06/201802/07/2018 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 743 - SUTRI - 29/06/201802/07/2018 - 08:59
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 47438 - 27/06/201828/06/2018 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 742 - SUTRI - 26/06/201827/06/2018 - 11:52
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47435 - 22/06/201824/06/2018 - 21:45
Regulamento do ICMS é alteração com relação à redução de base de cálculo
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TAXA - Decreto - 47434 - 22/06/201824/06/2018 - 21:40
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47433 - 22/06/201824/06/2018 - 21:33
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RECOLHIMENTO - Decreto - 47432 - 22/06/201824/06/2018 - 21:22
Alterada norma que concedeu remissão de ICMS nas vendas pelo sistema de marketing direto
