Legislação do Estado: MA

• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 23 - SEFAZ - 19/06/2013
  02/07/2013 - 17:30

  Fazenda implementa regras relativas à redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais

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• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 22 - SEFAZ - 14/06/2013
  01/07/2013 - 09:51

  Fazenda uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS nas entradas de bens ou mercadorias estrangeiros no país

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• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 21 - SEFAZ - 12/06/2013
  25/06/2013 - 15:33

  Estado altera o RICMS relativamente à isenção nas operações que especifica com leite fresco

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• DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 9848 - 14/06/2013
  24/06/2013 - 11:27

  Estado dispõe sobre as restrições ao uso de comandas e cartões de consumo

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• DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 20 - SEFAZ - 05/06/2013
  21/06/2013 - 10:30

  Estado altera o RICMS relativamente à redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS

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