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Legislação do Estado: MA
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 245 - SEFAZ - 03/09/201423/09/2014 - 10:53
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IPTU - Decreto - 45593 - 07/08/201418/09/2014 - 11:08
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 10141 - 10/09/201417/09/2014 - 14:29
Estado altera incentivos para Atividades Industriais e Tecnológicas
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BEBIDA - Portaria - 236 - SEFAZ - 26/08/201411/09/2014 - 09:58
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 5876 - 20/08/201405/09/2014 - 14:10
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 5874 - 05/08/201405/09/2014 - 14:05
Consumidores devem ser informados do endereço e do telefone do Procon
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SHOPPING CENTER - Lei - 5868 - 04/08/201405/09/2014 - 14:00
Shopping Centers são obrigados a criar Postos de Primeiros Socorros
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 5866 - 04/08/201405/09/2014 - 13:56
São Luis obriga exibição de vídeos educativos com conteúdo antidrogas
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ISENÇÃO - Resolução Administrativa - 21 - SEFAZ - 25/08/201404/09/2014 - 11:36
Fazenda concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados Big Mac
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Portaria - 628 - AGED/MA - 30/07/201419/08/2014 - 19:23
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 20 - SEFAZ - 06/08/201419/08/2014 - 13:50
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BEBIDA - Portaria - 206 - SEFAZ - 30/07/201413/08/2014 - 10:20
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REGULAMENTO - Decreto - 30242 - 29/07/201404/08/2014 - 11:18
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BEBIDA - Portaria - 196 - SEFAZ - 09/07/201422/07/2014 - 16:54
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REGULAMENTO - Decreto - 30194 - 15/07/201422/07/2014 - 16:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45473 - 09/07/201417/07/2014 - 15:25
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 19 - SEFAZ - 27/06/201416/07/2014 - 14:41
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IPTU - Decreto - 45444 - 27/06/201415/07/2014 - 14:02
São Luís fixa as datas de vencimentos para o pagamento do IPTU
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IPTU - Lei - 5850 - 26/06/201415/07/2014 - 13:56
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 10111 - 26/06/201409/07/2014 - 16:36
Estado altera regras relativas à instalação de caixas eletrônicos adaptados
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 180 - SEFAZ - 18/06/201430/06/2014 - 14:34
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BANCO - Lei - 10100 - 16/06/201424/06/2014 - 13:30
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10098 - 10/06/201420/06/2014 - 20:18
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45366 - 09/06/201417/06/2014 - 11:58
São Luis disciplina o horário de funcionamento durante a Copa do Mundo
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TRANSPORTADORA - Portaria - 167 - SEFAZ - 31/05/201417/06/2014 - 11:31
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 30080 - 06/06/201416/06/2014 - 11:01
Estado dispõe sobre o horário de atendimento nos dias de jogos da seleção brasileira
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PISCINA - Lei - 10096 - 06/06/201416/06/2014 - 10:51
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REGULAMENTO - Decreto - 30076 - 04/06/201411/06/2014 - 12:43
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REGULAMENTO - Decreto - 30075 - 04/06/201411/06/2014 - 12:39
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 157 - SEFAZ - 26/05/201406/06/2014 - 12:00
