Legislação do Estado: CE

• IPTU - Lei Complementar - 155 - 13/12/2013
  30/12/2013 - 11:04

  Prefeitura de Fortaleza atualiza a base de cálculo do IPTU a partir de 2014

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• INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 153 - 13/12/2013
  30/12/2013 - 10:40

  Fortaleza concede incentivo fiscal do ISS para empresas de teleatendimento

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• IPVA - Instrução Normativa - 48 - Sefaz - 10/12/2013
  27/12/2013 - 17:14

  Fazenda divulga os prazos para recolhimento do IPVA/2014

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• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Lei - 15484 - 20/12/2013
  27/12/2013 - 11:41

  Aprovada Lei que estabelece novas regras da Contribuição de Melhoria

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 31365 - 20/12/2013
  23/12/2013 - 11:28

  Estado concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas em dezembro/2013

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• PONTO FACULTATIVO - Decreto - 13271 - 18/12/2013
  23/12/2013 - 10:54

  Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 18/12/2013
  20/12/2013 - 13:45

  Fazenda altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária

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• TFUSP - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 11/12/2013
  20/12/2013 - 12:23

  Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para 2014

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 31362 - 16/12/2013
  18/12/2013 - 11:30

  Estado regulamenta a redução do ICMS das operações com aeronaves, peças e acessórios

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 11/12/2013
  16/12/2013 - 11:22

  Fixado o valor da Ufirce para o exercício de 2014

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• TFUSP - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 11/12/2013
  16/12/2013 - 11:19

  Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para 2014

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• SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Lei - 15473 - 04/12/2013
  12/12/2013 - 11:10

  Governo poderá aplicar carga tributária líquida de 8% do ICMS no serviço de telecomunicação

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• LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 29/11/2013
  11/12/2013 - 11:51

  Sefaz estabelece o tratamento tributário aplicável à avaliação dos estoques

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• BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 4 - SEFAZ - 22/11/2013
  11/12/2013 - 11:19

  Gel dental é incluído na relação das mercadorias que compõem a cesta básica

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• CONVÊNIO - Decreto - 31356 - 02/12/2013
  06/12/2013 - 10:13

  Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária

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• BASE DE CÁLCULO - Lei - 15466 - 22/11/2013
  03/12/2013 - 10:47

  Estado reduz o ICMS das operações com aeronaves, peças e acessórios

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 31350 - 27/11/2013
  29/11/2013 - 18:45

  Estado fixa o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31346 - 26/11/2013
  27/11/2013 - 19:28

  Estado dispõe sobre a substituição tributária do ICMS com carga liquida nas operações com bebidas

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• IPVA - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 18/11/2013
  25/11/2013 - 11:10

  Sefaz estabelece procedimentos para restituição do IPVA recolhido indevidamente

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 13/11/2013
  20/11/2013 - 18:40

  Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e de entrada de devolução de livros

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• REGULAMENTO - Decreto - 31297 - 09/10/2013
  20/11/2013 - 18:30

  Estado promove diversas alterações na legislação tributária

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - SEFAZ - 25/10/2013
  31/10/2013 - 14:16

  Fazenda divulga nova pauta fiscal de bebidas

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 31319 - 24/10/2013
  31/10/2013 - 11:35

  Ceará regulamenta a concessão de anistia de débitos de ICMS, IPVA e ITCD

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10102 - 04/10/2013
  30/10/2013 - 17:15

  Doadores de medula óssea terão atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços, bancários e similares

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• VETERINÁRIA - Lei - 10098 - 02/10/2013
  30/10/2013 - 17:03

  Veterinárias e demais estabelecimentos que comercializam ou atendem animais deverão alertar sobre os abusos e maus-tratos

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• DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10103 - 04/10/2013
  30/10/2013 - 16:53

  Estabelecida a permanência de salvavidas em piscinas de escolas, creches, centros educacionais ou esportivos, balneários e similares

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• NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Lei - 10107 - 17/10/2013
  30/10/2013 - 16:42

  Fortaleza poderá instituir programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

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• PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31316 - 24/10/2013
  28/10/2013 - 14:32

  Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 28-10-2013

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• FUNDO DE COMBATE À POBREZA - Lei Complementar - 126 - 18/10/2013
  24/10/2013 - 14:06

  FECOP: CE dispõe sobre a destinação dos recursos

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Execução - 8 - SEFAZ - 14/10/2013
  21/10/2013 - 13:34

  Sefaz dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas operações com NF-e canceladas

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