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Legislação do Estado: CE
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AUTO DE INFRAÇÃO - Nota Explicativa - 6 - SEFAZ - 20/08/201531/08/2015 - 10:36
Sefaz esclarece sobre aplicabilidade dos descontos no pagamento de multa
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 27 - Sefaz - 20/08/201521/08/2015 - 10:25
Fazenda disciplina a apuração de inexistência de mercadoria similar fabricada no Estado
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ISENÇÃO - Nota Explicativa - 4 - Sefaz - 07/08/201517/08/2015 - 10:54
Sefaz esclarece sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações com artesanatos
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CADASTRO - Instrução Normativa - 28 - Sefaz - 05/08/201517/08/2015 - 10:49
Fazenda dispõe sobre a cassação provisória da inscrição estadual
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - PGM/Sefin - 31/07/201517/08/2015 - 10:44
Fortaleza estabelece procedimentos para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado
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DÉBITO FISCAL - Nota Explicativa - 5 - SEFAZ - 03/08/201513/08/2015 - 10:06
Estado explicita procedimentos para concessão de anistia de débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SEFAZ - 23/08/201510/08/2015 - 10:43
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - Decreto - 13629 - 29/08/201503/08/2015 - 10:30
Município de Fortaleza regulamenta o Programa de Pagamento Incentivado
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FUNDO DE COMBATE À POBREZA - Lei Complementar - 152 - 27/07/201531/07/2015 - 12:02
Ceará aumenta a relação de produtos com incidência do adicional do Fundo de Combate à Pobreza
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 15838 - 27/07/201530/07/2015 - 17:40
Estado dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15826 - 27/07/201529/07/2015 - 10:34
Estado concede anistia de juros e multas de ICMS, IPVA e ITCD
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VENDA DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 24 - SEFAZ - 14/07/201528/07/2015 - 16:03
Fixados procedimentos para vendas realizadas nas modalidades showroom ou exposição itinerante
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15813 - 20/07/201524/07/2015 - 11:15
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ITCD - Lei - 15812 - 20/07/201524/07/2015 - 10:40
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MEIO AMBIENTE - Lei Complementar - 208 - 15/07/201521/07/2015 - 17:28
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ALVARÁ - Lei - 10391 - 07/07/201521/07/2015 - 16:38
Aprovada Lei que institui o Alvará de Construção Automático em Fortaleza
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10376 - 06/07/201517/07/2015 - 13:48
Fortaleza obriga a afixação de cartazes nas casas noturnas alertando sobre os riscos do uso de droga
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Decreto - 31760 - 15/07/201516/07/2015 - 09:56
Estado altera normas que tratam do FDI – Fundo de Desenvolvimento Industrial
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IPTU - Decreto - 13617 - 24/06/201506/07/2015 - 13:32
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 205 - 24/06/201506/07/2015 - 13:19
Fortaleza dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento cultural
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - Lei - 10370 - 24/06/201506/07/2015 - 13:03
Município de Fortaleza institui o Programa de Pagamento Incentivado
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ALVARÁ - Decreto - 13611 - 18/06/201529/06/2015 - 10:21
Fortaleza disciplina o procedimento de aprovação do Alvará de Funcionamento Fácil
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 13601 - 03/06/201519/06/2015 - 12:02
Fortaleza regulamenta os procedimentos para inscrição em dívida ativa
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MICROEMPRESA - Lei - 10350 - 28/05/201517/06/2015 - 14:03
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REGULAMENTO - Decreto - 31736 - 01/06/201505/06/2015 - 13:40
Estado dispõe sobre a suspensão provisória da inscrição de contribuinte declarada inidônea
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REGULAMENTO - Decreto - 31735 - 01/06/201505/06/2015 - 10:27
ICMS não recolhido em até 30 dias após o vencimento será incluído no Cadastro de Inadimplentes
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31737 - 03/06/201505/06/2015 - 09:42
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COLETA E SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS - Decreto - 13577 - 05/05/201518/05/2015 - 15:51
Prefeitura altera normas relativas ao serviço de coleta de resíduos sólidos
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COLETA E SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS - Lei - 10340 - 28/04/201518/05/2015 - 15:46
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 04/05/201518/05/2015 - 13:37
