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Legislação do Estado: AL
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ITCD - Instrução Normativa - 14 - SEF - 05/06/201508/06/2015 - 10:15
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REGULAMENTO - Decreto - 40745 - 29/05/201508/06/2015 - 10:03
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REGULAMENTO - Decreto - 40745 - 29/05/201501/06/2015 - 11:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - SRE - 27/05/201501/06/2015 - 11:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 8 - SRE - 28/05/201501/06/2015 - 11:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 7 - SRE - 06/05/201507/05/2015 - 11:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SEF - 06/05/201507/05/2015 - 11:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 11 - SEF - 05/05/201507/05/2015 - 10:58
Fazenda dispõe sobre operações com produtos da indústria ceramista
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 55 - SRE - 05/05/201506/05/2015 - 11:23
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SEF - 04/05/201505/05/2015 - 10:23
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INCIDÊNCIA - Instrução Normativa - 1 - SMF - 28/04/201529/04/2015 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 6 - SRE - 27/04/201529/04/2015 - 10:02
Receita dispõe sobre a substituição tributária com autopeças
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 8 - SEF - 13/04/201528/04/2015 - 15:50
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 9 - SEF - 20/04/201523/04/2015 - 10:58
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nos serviços de transporte
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 50 - SRE - 16/04/201520/04/2015 - 10:56
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 8 - SEF - 13/04/201515/04/2015 - 11:24
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REGULAMENTO - Decreto - 40184 - 14/04/201515/04/2015 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SEF - 13/04/201514/04/2015 - 10:35
Fazenda extingue atribuição de substituto tributário para estabelecimento atacadista
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Instrução Normativa - 6 - SEF - 13/04/201514/04/2015 - 10:27
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento atacadista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SEF - 13/04/201514/04/2015 - 10:20
Fazenda dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 40012 - 31/03/201501/04/2015 - 16:05
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REGULAMENTO - Decreto - 40011 - 31/03/201501/04/2015 - 15:57
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REGULAMENTO - Decreto - 40013 - 31/03/201501/04/2015 - 15:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 4 - SRE - 30/03/201531/03/2015 - 11:53
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 37 - SRE - 23/03/201526/03/2015 - 11:33
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 37 - SRE - 23/03/201525/03/2015 - 21:43
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SEF - 18/03/201520/03/2015 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - SRE - 16/03/201517/03/2015 - 10:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEF - 11/03/201513/03/2015 - 11:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - SRE - 27/02/201502/03/2015 - 11:46
