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DACON de dezembro deve ser entregue até 5/2
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, obrigadas à entrega da DCTF Mensal, devem apresentar o DACON Mensal, com informações relativas a dezembro/2009, na próxima sexta-feira, dia 5-2-2010.
Se o declarante apresentar o DACON em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/PASEP informada, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentado antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
O DACON deve ser transmitido pela internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br .
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| Selic | Nov | 0,92% |
| IGP-DI | Nov | 0,50% |
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| Dolar C | 26/12 | R$4,83620 |
| Dolar V | 26/12 | R$4,83680 |
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| Euro V | 26/12 | R$5,33350 |
| TR | 25/12 | 0,0732% |
| Dep. até 3-5-12 |
27/12 | 0,6053% |
| Dep. após 3-5-12 | 27/12 | 0,6053% |
