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INSS altera Instrução Normativa que disciplina regras de direito previdenciário

O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social publicou no Diário Oficial de hoje,10-7, a Instrução Normativa 188 , de 8-7-2025, que altera a Instrução Normativa 128 INSS, de 28-5-2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Em cumprimento à Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, transitada em julgado, foi estabelecido, dentre outros,   será computado, para fins de tempo de contribuição no RGPS - Regime Geral de Previdência Social, o período de atividade exercida como segurado obrigatório, independentemente da idade do trabalhador ter sido inferior à legalmente permitida à época do exercício da atividade.  

Para a comprovação, aplicam-se os mesmos meios de prova e os requisitos legais e regulamentares vigentes, exigidos do segurado em cada categoria, necessários ao exercício da atividade na idade legalmente permitida.

Para o Contribuinte Individual, responsável pelo recolhimento das próprias contribuições, o tempo de contribuição somente será reconhecido mediante:

 - comprovação da atividade ;

- pagamento da indenização ou do débito correspondente ao período;- observância, quanto a forma de cálculo;

- observância, quanto a inscrição.

O INSS poderá consultar os bancos de dados administrativos e previdenciários disponíveis para verificar a veracidade e a consistência das informações declaradas no requerimento, inclusive quanto ao efetivo exercício da atividade laboral.

Entretanto, o disposto não se aplica ao segurado facultativo.Para os benefícios requeridos a partir de 25-7-91, quando ocorrer a perda da qualidade de segurado, qualquer que seja a época da inscrição ou da filiação do segurado no RGPS, as contribuições anteriores a essa data só poderão ser computadas para efeito de carência, observado o fato gerador, depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo:

A isenção de carência ao salário-maternidade deverá ser aplicada aos novos requerimentos realizados a partir de 5-4-2024, data da publicação da decisão de julgamento da ADI  2.110, que declarou a inconstitucionalidade do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e também aos requerimentos pendentes de análise até essa data, independentemente da data do fato gerador.

Também foram revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa 128 INSS, de 28-5-2022:

 - art. 197;

- art. 242; e

- § 3º do art. 317.

Clique aqui para ter acesso à integra da Instrução Normativa 188 INSS, de 8-7-2025