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04/12/2024 - 07:23
Débito Fiscal
Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre PL 15/2024
Documento reforça o compromisso com a transparência.
A Receita Federal lança nesta terça-feira (3/12) um Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei nº 15/24.
O PL visa incentivar e promover a conformidade tributária construindo um novo modelo de relacionamento entre fisco e contribuinte.
O Perguntas e Respostas lançado hoje reforça o compromisso da Receita Federal com a transparência.
Acesse aqui o documento.
Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
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