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11/10/2023 - 09:21
ICMS - TO
Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
O Refis, instituído pela Lei 4.236, de 10-10-2023, tem como finalidade regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes ao ICMS, IPVA, ITCD e créditos não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
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