AM: Último dia para aderir ao Refis estadual será nesta segunda-feira (22/02)
Termina nesta segunda-feira (22/02) o prazo para a adesão ao Programa de Remissão Fiscal Emergencial (Refis). O Refis concede descontos de até 95% no pagamento de multas e juros de pendências relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Heranças e Doações de Bens (ITCMD), além de fundos e contribuições.
A Lei n⁰ 5.320/2020, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-AM) em 23 de novembro, especificou o prazo de 90 dias de duração do Refis. que permite a liquidação de dívidas à vista ou parceladas referentes ao ICMS vencidas até 31 de julho de 2020; de IPVA vencidas até 30 de setembro de 2020; e de ITCMD vencidas até 30 de setembro de 2020. Além disso, também é possível negociar débitos em atraso de fundos e contribuições (UEA, FTI, FMPES e FPS) gerados até 30 de setembro de 2020.
De acordo com o secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, o programa já beneficiou mais de 11 mil contribuintes, entre empresas de pequeno, médio e grande porte.
“As pessoas físicas também se beneficiaram desta ação do Governo do Amazonas em prol da sociedade como um todo. Os proprietários de veículos automotores que estavam com o IPVA em atraso, impossibilitados de circular e também de serem negociados, conseguiram se regularizar com o fisco estadual. Estes recursos auxiliarão o estado a fazer frente às inúmeras despesas decorrentes do instável momento econômico gerado pela pandemia”, salientou.
A adesão ao Refis pode ser feita de forma eletrônica no site da Sefaz-AM, no endereço http://www.sefaz.am.gov.br/refis2020/refis.asp.
FONTE: Sefaz AM
Selic | Jun | 1,1% |
IGP-DI | Jun | -1,8% |
IGP-M | Jun | -1,67% |
INCC | Jun | 0,69% |
INPC | Jun | 0,23% |
IPCA | Jun | 0,24% |
Dolar C | 14/07 | R$5,5589 |
Dolar V | 14/07 | R$5,5595 |
Euro C | 14/07 | R$6,4878 |
Euro V | 14/07 | R$6,489 |
TR | 11/07 | 0,1722% |
Dep. até 3-5-12 |
14/07 | 0,6599% |
Dep. após 3-5-12 | 14/07 | 0,6599% |