Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.857, DE 26-12-2023
(DO-U DE 27-12-2023)
(DO-U DE 27-12-2023)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Moçambique
Promulgado Acordo de Segurança Social entre Brasil e Moçambique
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
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