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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023

LEI 10.262, DE 21-12-2023
(DO-RJ DE 22-12-2023)

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – Tratamento Tributário Especial

Alterado Ato que instituiu o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico

O Governador do Estado do Rio de Janeiro






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